contribuiçao retributiva
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Acórdão nº 1.0024.06.092003-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TERÇO DE FÉRIAS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS MANTIDOS. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias, parcela retributiva, não habitual e que não se incorpora à remuneração e aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.
... ção previdenciária sobre o terço de férias, parcela retributiva, não habitual e que não se incorpora à remuneração e aos proventos de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.128661-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TERÇO DE FÉRIAS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS MANTIDOS. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias, parcela retributiva, não habitual e que não se incorpora à remuneração e aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.
... ção previdenciária sobre o terço de férias, parcela retributiva, não habitual e que não se incorpora à remuneração e aos proventos de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.192534-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2007
... a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela retributiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.252093-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2007
... a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela retributiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-86.2008.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0024.06.207786-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
... a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela retributiva não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000752-16.2013.5.06.0101 (00518-1986-171-06-00-5)), 14-07-2016
RECURSO DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ante a natureza salarial dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e ante o artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao terço constitucional, não deve esse compor a base de cálculo dos...
... á rios, pois tem natureza compensat ó ria e n ã o retributiva, visando proporcionar ao trabalhador um plus durante o per í odo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000752-16.2013.5.06.0101 (01059-2009-021-06-00-0)), 14-07-2016
RECURSO DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ante a natureza salarial dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e ante o artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao terço constitucional, não deve esse compor a base de cálculo dos...
... á rios, pois tem natureza compensat ó ria e n ã o retributiva, visando proporcionar ao trabalhador um plus durante o per í odo de ... -
Acordão nº 20160547770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2016
... do pedido de devolução de descontos de contribuição retributiva, indenização por dano moral e honorários periciais. Tempestividade ...
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Sentença nº 1000853-55.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... retributiva". Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor ...
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Acórdão nº 1.0024.06.193181-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2007
... ção previdenciária sobre o terço de férias, parcela retributiva, não habitual e que não se incorpora à remuneração e aos proventos de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-09.2009.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Sentença nº 1000432-73.2022.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... Há descontos de contribuições denominadas “contribuição retributiva”.De acordo com decidido recentemente pelo E. STF no julgamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2002-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... se tratando de aviso prévio indenizado, por não ser parcela retributiva do trabalho prestado nem proveniente de tempo de serviço à disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/2005-161-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... se tratando de aviso prévio indenizado, por não ser parcela retributiva do trabalho prestado nem proveniente de tempo de serviço à disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-233/2005-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... se tratando de aviso prévio indenizado, por não ser parcela retributiva do trabalho prestado nem proveniente de tempo de serviço à disposição ...
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Sentença nº 1000458-29.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... de descontos efetuados sob a rubrica “contribuição retributiva”.DOS JUROS / DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1280-83.2013.5.05.0196)
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA. DIFERENÇAS DE VALE- REFEIÇÃO. A reclamada não renova, na minuta de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24967-45.2013.5.24.0072)
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA. DIFERENÇAS DE VALE- REFEIÇÃO. A reclamada não renova, na minuta de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11824-30.2014.5.15.0031)
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA. DIFERENÇAS DE VALE- REFEIÇÃO. A reclamada não renova, na minuta de ...
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Acordão nº 20150988260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... sentença quanto à contribuição retributiva e honorários advocatícios. Autor dispensado do recolhimento do preparo, ...
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Acordão nº 20160061150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Febrero de 2016
... TST. Descontos Indevidos – Contribuição Retributiva Persegue o reclamante a reforma da decisão de origem, a fim de ver ...
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Decisão da Presidência nº 1050600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ária Caráter solidário, sem plena ou absoluta paridade retributiva da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência da ...
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Sentença nº 1000562-21.2022.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-05-2023
... referentes à contribuição assistencial/contribuição retributiva (ID. 2ab79eb e ss) A Constituição Federal estabelece a liberdade de ...
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Sentença nº 1000095-97.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA A receita sindical em questão possui natureza jurídica privada ...