contribuição sindical dos empregados
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - os empregados em regime de teletrabalho ... ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A central sindical, entidade de representação geral dos ... ínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional ... como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos ...
- Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
- Contribuição Sindical dos Empregados
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados pelas Delegacias ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... ?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
- EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Exercício 2021
- EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Exercício 2019
- EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Exercício 2022
- EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Exercício 2020
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... atividade pesqueira, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... atividade pesqueira, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... #Incluído pela Lei ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-44.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de dispositivo de lei que nem sequer guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos. Os artigos 578, 579 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho nada dispõem acerca da legitimidade da recorrente para discutir o direito de receber a contribuição sindical dos empregados da...
... discutir o direito de receber a contribuição sindical dos empregados da recorrida. Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ... coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ... V - o respeito aos ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº ...
- EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Exercício 2021
- EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Exercício 2021
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000794-53.2015.5.06.0341), 29-09-2016
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. A contribuição sindical dos empregados destina-se ao sindicato que representa a categoria profissional e o recolhimento, proveniente do desconto nos salários dos trabalhadores, em favor de outro ente sindical, não exime o empregador de efetuar novo recolhimento, desta feita, ao correto sindicato. Recurso provido, no ponto.
... Recorrente : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E EMPREGADOS EM ... DE PESQUEIRA - PEEMENTACONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. A contribuição sindical dos ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou ... II - mediante contrato escrito, em 2 ... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-25.2017.5.06.0017), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria diferenciada deve ser feito em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Não há que se falar em pagamento em duplicidade das contribuições sindicais recolhidas em favor de sindicato diverso. Recurso...
... O recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ...