contribuição sindical em atraso
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... , inclusive no que se refere às multas por atraso ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ... ência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos ...
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Acórdão nº 2006/0012702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - ...
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Acórdão nº 2004/0034495-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - ...
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Acórdão nº 2005/0064791-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - ...
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Acórdão nº 2005/0057690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INATACADO - SÚMULA 283/STF - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - ...
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Acórdão nº 2006/0122883-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - ART. 173, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ôr concedido, no pagamento dos prêmios em atraso ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... atualizao monetria ser cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os ndices de variao do Bnus ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Acórdão nº 2004/0166129-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIGÊNCIA DO ART. 600 DA CLT ... a incidência de multa no recolhimento em atraso da contribuição sindical, mesmo após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-19200/2007-0091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-215300/2007-0092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-40.2011.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TAXA ASSISTENCIAL - MULTA POR ATRASO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. O agravo de instrumento não merece conhecimento quando se refere de forma genérica à admissibilidade do recurso de revista, sem, contudo, tentar demonstrar a sua viabilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TAXA ASSISTENCIAL - MULTA POR ATRASO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-80.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... apresentar à União solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições: ... I - (VETADO); ou ... II - (VETADO) ... § ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-41.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-20.2009.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27685/2006-0117-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37400/2008-0086-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-96.2007.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-96.2007.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237300-63.2008.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO ...