contribuição sindical funcionario público
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...b) contribuição para o resultado do exercício;. c) consecução ... que exerça cargo em organização sindical;. IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. Arrecadação das ... . Obrigações dos agentes do poder público". 138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. \xC2"... sobre o enquadramento e a contribuição sindical rurais. § 4º - Os conceitos de imóvel rural e ...ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ...Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... o patrimônio de qualquer entidade sindical;. III - os que não estiverem, desde dois (2) ...?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...@8.2. A Liberdade Sindical. O ponto de partida essencial do sindicalismo, ..., que até autoriza a fixação de contribuição para custeio de sistema confederativo da ... da contribuição sindical ao funcionário público associado do sindicato, concluindo pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
...CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTENDIDO A DIRIGENTE SINDICAL. PRAZO ...públicos (contribuição sindical), foi. equiparado a funcionário ... -
Artigos 511 a 610
. @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical. ...contribuição sindical "stricto sensu". A organização por ...8º, I, da Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ...I – ao funcionário público, na respectiva repartição;. II – a ... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ... foram obrigadas no rateio da contribuição comum. Recusando-se os consignatários a prestar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos ... a utilização de uma declaração sindical forjada por Douglas de Farias Ramos, sabidamente ...contribuição sindical para o Sindicato Rural de São João do ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · ... Presidente de Associação ou Entidade Sindical . A apropriação de quantia pelo presidente de ... Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros. . Historicamente, é possível ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa ...
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Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... parte, ficamos sem saber se a contribuição sindical é exigível logo após a criação da ...O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção ...
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Da organização sindical
... sindical (inciso II) e a contribuição sindical ( Obs.: Com a Reforma Trabalhista a ... sindicatos devem colaborar com o poder público no desenvolvimento da solidariedade social. ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... V. I. . Isenções de contribuição . 275 e 276. III. V. II. . Normas ... Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV. . Normas ... de 1967, cargos eletivos de direção sindical ou cargos técnico-administrativos nas empresas, ..., desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS. Art. 192. A ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade . laboral privada o período de ...contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes ... dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo ...— CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Da contribuição sindical
...4.829, de 5 de novembro de 1965”. 4) O setor público e a contribuição sindical: O inciso VI do art. 37 da Constituição ...45/04. 2) Profissional liberal como funcionário público: Há profissionais liberais, devidamente registrados no ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
..., incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição. § 1º O pagamento a que se refere êste artigo ... dêste pela emprêsa ou pela entidade sindical", ou, ainda, promovida \"ex-officio\", pela institui\xC3"... desde que aposta na presença de funcionário credenciado pela instituição de previdência ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... A falta de representatividade no modelo sindical brasileiro . A representatividade sindical ... fosse preservada a unicidade e a contribuição sindical (PEGO, 2012, p. 40). . ... sindicatos, afinal, trata-se de dinheiro público livremente administrado por particulares. O ...“Não era funcionário, não era presidente, não era vice-presidente ou ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário. ... Trabalho as controvérsias sobre a contribuição sindical previstas em lei. Nesse sentido, a ...
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Organização sindical
... do mesmo grau ou com pedido registro público no Diário Oficial da União, terá o prazo de ... ao antigo imposto sindical, depois contribuição sindical, mantida pela Constituição de 1988 ... espécies de servidor público: o funcionário público, regido por normas estatutárias, o ...
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Direito individual do trabalho
..., caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ..., região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido. . Ocorre ... discussão doutrinária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho ... não integraria o salário de contribuição, caso a cobertura alcançasse a totalidade dos ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público" federal – Lei 8.112/1990. . A primeira afi rma\xC3"...ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... 8.1 Direito à associação sindical . A CF em seu art. 37, VI, prescreve que é .... A segunda, se refere à contribuição sindical, a qual é aplicável a todos os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... exigência da equidade o teor da contribuição há de ser mais elevado. A noção de equidade, ...b) Força Sindical;. c) União Geral dos Trabalhadores — UGT;. d) ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...XV ? alterar a percentagem de contribuição das Seções (art. 141, §§ 3º e 6º);. XVI ? ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ..., desde que se ache presente qualquer funcionário;. VII ? permanecer sentado ou em pé e retirar-se ... de incidência obrigatória do impôsto sindical. Art. 144. Os atos da Ordem salvo quando ...