contribuição sindical servidores públicos

28717 resultados para contribuição sindical servidores públicos

  • Ministério do Trabalho revoga contribuição sindical de servidores públicos

    Governo revoga contribuição sindical de servidores públicos

    O governo federal revogou a obrigação de servidores públicos pagarem a contribuição sindical. A mudança foi definida pela Portaria Normativa 3/2017, do Ministério do Trabalho...
  • Acórdão nº 2010/0057481-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PARGENDLERIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADVOGADO:WALTER ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. A matrícula no ... 2. SERVIDORES PÚBLICOS. Os servidores públicos estão sujeitos à ...
  • Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL  ... - C S P B  ... POR  ENTIDADE  SINDICAL ...   PARA  A  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO"  SINDICAL,  ... RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES\xC2" ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL -  ...
  • Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... SINDICAL,  CONTRA  DETERMINADO  MUNICÍPIO,  ... RA  A  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL,  RELATIVAMENTE  A  ... ES PÚBLICOS ...  a entidade pública e os seus servidores.  ...
  • Acórdão nº REsp 1246902 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. 2. Recurso...

    ... :FESEMPRE - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ...
  • Em vigor Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
    ... que exerça cargo em organização sindical; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ção será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de ... A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências ... a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do ...
  • Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    ... : SINDICATO  DOS  SERVIDORES  PUBLICOS  MUNICIPAIS  DE  ... SEGURANÇA.  ... CONTRIBUIÇÃO  ... FACULTATIVA  ... DO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0021727-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : CONFEDERAÇÃO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  DO  ... BRASIL - CSPB  ... CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL.  ART.  578  ... SERVIDORES  ...
  • Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... :MINISTRO LUIZ FUXAUTOR :SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E CAMPOS ... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
  • Acórdão Nº 1290200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDORES PÚBICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. 1. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos...

    ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - CSPB E OUTRO(A/S) ... : ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18-85.2017.5.22.0002)

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, I, da...

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1281281 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...

  • Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS  ... NO ESTADO DE SAO PAULO  ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA  ...
  • Acórdão nº 2011/0106359-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AGRAVADO   ... : FEDERAÇÃO  ... SERVIDORES  ... CONTRIBUIÇÃO ... PÚBLICOS  ESTATUTÁRIOS,  EXCETUADO,  O  ... sindical  prevista  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-08.2018.5.07.0028)

    RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI

    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SÚMULA  N.  211/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  COMPULSÓRIA  ... SINDICAL).  ...  passivo necessário com todos os servidorespúblicos  ... de  determinada  categoria \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... do desconto em consignação da Contribuição dos Servidores Públicos Federais filiados ao ... , que não o requereram à Entidade Sindical, e fixou Multa diária de R$ 200,00 , por ...
  • Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&

    ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL -  ... EMBARGANTE ...
  • Acórdão nº 2015/0171431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONTRIBUIÇÃOIÇÃO  PASSIVA  ... DOS  SERVIDORES ... Sindical"  ... prevista nos arts. 578 e seguintes da\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 71-26.2012.5.09.0965) 07-03-2018
    ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. RECOLHIMENTO POR TODA A ... indevida a contribuição sindical de servidores médicos estatutários, porque regidos por Lei ... , por entender que os servidores públicos estatutários do Município Reclamado não estão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-29.2017.5.06.0015), 21-02-2019

    DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. OBRIGATORIEDADE. Mesmo quando não regidos pela CLT, os servidores públicos eram, também, sujeitos passivos da contribuição sindical. Isto porque o art.8º, IV, parte final, da CF, não faz distinção entre os trabalhadores que estavam sujeitos ao recolhimento, incluindo, portanto, os servidores públicos celetistas e estatutários. Não

    ... RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PE ... RECORRIDA : ... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ...

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