contribuição social sobre pro labore

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% POR COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECIS&#

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRO LABORE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO - ART. 3º DA LC 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Primeira Seção já pacificou o entendimento no sentido de não se considerar como norma...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAIO/90. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Na repetição do indébito...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PERTINENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES – LEIS N. 9.032/95 E 9.129/

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI n. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. Tratando-se de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, como na hipótese dos autos, ficam afastadas as limitações impostas pelas...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/20

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/20

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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido examina todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma adequada...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa....

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cin

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cin

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. No que se refere às limitações à compensação, impostas pelas Leis n. 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de afastar as limitaç

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES – LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. No que se refere às limitações à compensação impostas pelas Leis n. 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de afastar as limitaçõ

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. 2. No...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AFRONTA NÃO-CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Havendo a Corte regional examinado...

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Ementa. Acórdão. Relatório. Voto

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