Contribuições da empresa para a previdência social
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições" abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... , e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... ório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ões, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que ... ícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... As relaes de trabalho na empresa de trabalho temporrio, na empresa de prestao de ... III - capital social compatvel com o nmero de empregados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... ária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social ... ARTIGO 7 ... Para os efeitos ... Expirado normalmente o contrato, a empresa pagar ao safrista, a Ttulo de indenizao do tempo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº ... As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... Parágrafo único. A ... nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais ... ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela ... de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... , em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem ... contribuies sociais destinadas ao Servio Social da Indstria - SESI, Servio Social do Comrcio - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ... empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais