Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002 ... § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores ... § 2º As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de domínio econômico e de interesse de categorias ...
- Características fundamentais das contribuições de intervenção no domínio econômico
- Contribuições de intervenção no domínio econômico
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Contribuição de intervenção no domínio ... econômico (CIDE) ... Rol exemplificativo. Contribuições" interventivas ... incidentes sobre a folha de sal\xC3" ... - Segurança jurídica e os limites necessários para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
- Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
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As contribuições de intervenção no domínio econômico e sua destinação necessária: notas caracterizadoras da espécie tributária
@1. Introdução Nosso sistema jurídico tributário admite a existência de diferentes espécies tributárias. Não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre o tema, seja na doutrina pátria, seja na doutrina alienígena.1 A maior...
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Acórdão Nº 1291343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico relativa às remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Legitimidade. 4. Base de cálculo da tributação. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo...
... 2. Direito ... Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção ... no domínio econômico relativa às remunerações pagas a ... -
Desvio de finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico
@1. Introdução O presente estudo tem por objeti-vo demarcar as possíveis conseqüências jurídicas da desvinculação dos recursos arrecadados por meio das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico -CIDEs, previstas no art. 149 da CF/19...
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Acórdão Nº 1250049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de intervenção no domínio econômico ... 3. Esse entendimento abrange não só as contribuições de intervenção ... no domínio econômico – ...
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Acórdão Nº 1304043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONDECINE ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... AUSÊNCIA DE ... As contribuições de intervenção no domínio econômico ... não ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... COOPERATIVISMO ... da Carta Política ... 5. As contribuições de intervenção no domínio econômico ...
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Acórdão Nº 1100485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FUST. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIÇÃO DE CIDE. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE BASE DE CÁLCULO EM RELAÇÃO A IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO ... ECONÔMICO ... INAPLICABILIDADE ... ão Federal não é aplicável às contribuições ... sociais destinadas ao financiamento da ... Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ... Precedentes ... 3. As ... - Acórdão nº 2005/0208644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082045220204058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0808204-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LISMAR LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... os obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e a o ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. INCIDÊNCIA SOBRE ... -
Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES ... SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ... intervenção no domínio econômico e às taxas, o art. 76 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011009420204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801100-94.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO...
... ção de não incidência de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), ... -
Acórdão nº 2006/0061512-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a contribuição vertida ao INCRA (intervenção no domínio econômico) e as demais recolhidas lo INSS (contribuições" para a seguridade social), impossível a compensa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039806220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803980-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052424720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805242-47.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO INTEGRADO PARA FORMACAO DE EXECUTIVOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057608020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805760-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. C. MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Ivan Cadore e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA,...
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008827220204058302), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800882-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das ...