Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111831220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811183-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

... impetrante o dever de recolher as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...

... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070536920204058100), 01-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...

... reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, APEX e ABDI, ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...

... reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115813120204058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0811581-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, na forma de seu FPAS 612, ... cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188888820194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0818888-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA...

... jurídico, que para as demais Contribuições Sociais, dentre elas as discutidas nesta demanda, ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições ...
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... ção destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários ... 3. Em ...
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... ção destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários ... 3. Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184363120174058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0818436-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE FAUSTINO E CIA LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES...

... da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048118120184058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804811-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO RONALDAO LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

... da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020
PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...

... ários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061624420174058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806162-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Patricia Helena Ferreira Gaião e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086358620204058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0808635-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... mínimos a base de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "SISTEMA S" (SESI, ... incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195780220194058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0819578-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO...

... da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ...
Acórdão nº 2006/0092486-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a contribuição vertida ao INCRA (intervenção no domínio econômico) e as demais recolhidas lo INSS (contribuições" para a seguridade social), impossível a compensa\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0151528-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a contribuição vertida ao INCRA (intervenção no domínio econômico) e as demais recolhidas lo INSS (contribuições" para a seguridade social), impossível a compensa\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012873320194058500), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801287-33.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESTA SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...

... que a obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao Fundo ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. INCIDÊNCIA SOBRE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...

... das bases imponíveis para as contribuições" sociais gerais e as contribuições de intervenç\xC3"ão no domínio econômico ... Prossegue a parte embargante ... sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico, devidas a título de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125385720194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812538-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Andre Felipe Dias De Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

... de cálculo apropriada para as contribuições para o INCRA e o SEBRAE/SENAI, considerando que ... de que as contribuições de intervenção no domínio econômico, não podem incidir sobre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...

... de cálculo apropriada para as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, ... íveis para as contribuições de intervenção no domínio econômico, em sentido diametralmente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137595020204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0813759-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... impetrante o dever de recolher as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123484020204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento...

... tributários relativos a todas as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, ... cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083403820184058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0808340-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES...

... ência da Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao SEBRAE sobre ... bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019237120204058400), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801923-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...

... ção das bases de cálculo das contribuições em apreço ao patamar de 20 salários mínimos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145739620194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0814573-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Henrique Franceschetto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL...

... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S, AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO ... DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ...