Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

38563 resultados para Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920194058300), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806549-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Fernando Sucupira Moreno REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...

    ... ária quanto ao recolhimento das contribuições sociais para o Sistema "S", SEBRAE e INCRA, por ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055911220184058500), 19-05-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO QUE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. FGTS. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Particular com base na Tese Jurídica fixada no Recurso Extraordinário nº 878.313/SC (Tema 846),...

    ... que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, bem como que a finalidade para a ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George

    ... da Impetrante ao recolhimento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...

    ... da exigência de contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ... nº 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a incidir sobre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170907420194058300), 17-03-2020

    PROCESSO Nº: 0817090-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLUBE DE CAMPO ALVORADA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA...

    ... da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058417420204058500), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805841-74.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...

    ... édito tributário referente às contribuições de terceiros, notadamente aquelas destinadas ao ... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. INCIDÊNCIA SOBRE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

    ... o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, ... tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico).  ... Pelo que depreende ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022238820194058102), 23-03-2021

    PROCESSO Nº: 0802223-88.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ... , a inconstitucionalidade das contribuições de intervenção de domínio econômico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112158920204058300), 09-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811215-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...

    ... ça, sob o fundamento de que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020440220204058400), 09-12-2020

    PROCESSO Nº: 0802044-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Andrês Dias De Abreu APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...

    ... ça, sob o fundamento de que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096389420204058100), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0809638-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / APELANTE: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O SALÁRIO EDUCAÇÃO....

    ... Contribuições para Entidades Terceiras após a edição da EC ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064101420204058100), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806410-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA e outros ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....

    ... o direito de não recolher as contribuições destinadas ao financiamento do Sistema "S" (SENAI ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
  • Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... ção destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários ... 3. Em ...
  • Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... ção destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários ... 3. Em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042395720204058400), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804239-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... eximir-se do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (SEBRAE) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111546820194058300), 18-03-2021

    PROCESSO Nº: 0811154-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO...

    ... ção de não incidência de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131729620184058300), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0813172-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA

    ... o não recolhimento das contribuições sociais para o SEBRAE e INCRA sobre a folha de ... de verdadeiras contribuições de intervenção no domínio econômico, devendo se submeter à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016053420214050000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801605-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS FERRAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE...

    ... da liminar requerida, eis que as contribuições sociais e de intervenção no domínio ... sociais e de intervenção no domínio econômico, como é o caso das citadas contribuições ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066576320184058100), 26-11-2020

    E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0806657-63.2018.4.05.8100, em curso na 5ª Vara Federal da

    ... da inexigibilidade das contribuições sobre a folha de salários ao SEBRAE e ao INCRA ... ções ao INCRA e ao SEBRAE são de intervenção no domínio econômico e, desde o advento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047759520204058100), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0804775-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE NTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083238120204050000), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0808323-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARCOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO,...

    ... afastamento da exigência das contribuições ao SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e ... das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093007320184058300), 01-10-2020

    PROCESSO Nº: 0809300-73.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO...

    ... da exigência das referidas contribuições sobre a folha de pagamento, a partir da vigência ... e para as contribuições de intervenção" no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123971320204058300), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0812397-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILAN NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio

    ... RE 603.624 - Tema 325, quanto as contribuições pagas ao SEBRAE e ao INCRA ... A Empresa ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015045920174058302), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0801504-59.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Mariana Neves De Vito APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...

    ... , reconhecendo a exigibilidade das contribuições destinadas aos Terceiros (Contribuições do ... Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107594220204058300), 15-12-2020

    EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2

    ... de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S", INCRA e o ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das ...

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