Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

38563 resultados para Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044320720174058100), 10-03-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SESI E SENAI. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Desacolhimento dos...

    ... e inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176991220184058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

    ... impetrada se abstenha de cobrar contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as ... que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008776220204058201), 13-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800877-62.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Renata Lucena Lira Da Nobrega ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho ADVOGADO: Amanda Lucena Lira ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...

    ... direito de apurar e recolher  as contribuições relativas ao SEBRAE, SESI,SENAI, INCRA e FNDE ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064136620204058100), 20-04-2021

    PROCESSO Nº: 0806413-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE...

    ... a legalidade do recolhimento das contribuições para o Sistema "S" sobre a folha de salário ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ...
  • Acórdão nº 632832 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
  • Acórdão nº 2006/0194630-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... ção destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários ... 4. Em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...

    ... da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio ... sociais, de intervenção no domínio econômico e das taxas, sem qualquer exceção; e aquelas ...
  • Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... ção destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários ... 3. Em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08259116720194058300), 17-11-2020

    PROCESSO Nº: 0825911-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E...

    ... da base de cálculo das contribuições a terceiros. Afirma que a base de cálculo das ntribuições sociais e de intervenção no domínio econômico foram alteradas com o ...
  • Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048536220204058400), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804853-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ... realizada a arrecadação das contribuições parafiscais devidas a terceiros ("Contribuições ... incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051012820204058400), 18-03-2021

    PROCESSO Nº: 0805101-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ SIZENANDO DANTAS SEGUNDO EIRELI ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADAS A TERCEIROS (SE

    ... intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida ... - Tema 325/STF: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095313220204058300), 09-12-2020

    PROCESSO Nº: 0809531-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX...

    ... de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAC, SESC, SESI, ... Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163066820174058300), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0816306-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PERNAMBUCO S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE

    ... não afastando o recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e ... em se tratando de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ou Contribuição Social ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

    ... para fins de recolhimentos das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESI, ... cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149027920194050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0814902-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Patricia Leite Pereira Da Silva AGRAVADO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: William Takachi Noguchi Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SALÁRIO...

    ... a suspensão da exigibilidade das Contribuições de Terceiros destinadas ao INCRA, SALÁRIO ... jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, já que não possuem o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050978820204058400), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0805097-88.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEFORTE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S,...

    ... o não recolhimento das contribuições para o SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA e ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076158720204058000), 14-09-2021

    EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por Associação contra sentença que denegou a segurança postulada...

    ... como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064359720204058400), 06-07-2021

    PROCESSO Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA,...

    ... o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...

    ... de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros INCRA, APEX e ABDI e ... denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico ... Foram apresentadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

    ... ção das bases de cálculo de contribuições destinadas a terceiros ao patamar de 20 salários ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017394520204058100), 29-09-2020

    PJE 0801739-45.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, referente à declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros,...

    ... ção de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, notadamente ao ... das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034705620184058000), 10-08-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 630.898/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, FNDE E SISTEMA "S". ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência...

    ... a constitucionalidade das contribuições sociais de intervenção do domínio econômico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos ... a mesma para as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinadas às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028627820204058100), 20-10-2020

    PROCESSO Nº: 0802862-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F D EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Jéferson Cavalcante De Lucena ADVOGADO: Alexandre Ferreira Leite Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...

    ... o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, ... denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico", requerendo, ainda, que a ...

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