Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170829720194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0817082-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E...
... ária quanto ao recolhimento das contribuições sociais para o Sistema "S", SEBRAE e INCRA, por ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044020620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a Terceiros e devidas pelas Empresas Urbanas e Rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Julgamento do RE 630.898 (Tema 495 - "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas...
... promoventes ao recolhimento das contribuições sociais indicadas na exordial, destinadas à ... pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064084420204058100), 27-04-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face
... de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S", INCRA e o ... de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... ção Federal, que trata de contribuições destinadas à Seguridade Social; iv) art. 146, ... que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ... relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no inciso I do caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130037520214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de
... único, da Lei 6.950/1981, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a ... sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119462220214050000), 22-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de
... único, da Lei 6.950/1981, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a ... sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... , portanto, a materialidade das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem , ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034688620184058000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO SESI/SENAC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001....
... ça, mantendo a incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064452020154058400), 06-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...
... estabelecer que as alíquotas das contribuições sociais poderiam ser: "a) ad valorem , tendo ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088256720204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808825-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A...
... da inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, ... qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 603624/SC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061629820184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806162-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...
... ível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076314120204058000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0807631-41.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA
... do Supremo Tribunal Federal, as contribuições destinadas ao salário-educação possuem ... como Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico (CIDE). Defende que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004348720204058500), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800434-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Adolpho Bergamini e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE
... ção, mantendo o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e INCRA) ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091291920204050000), 20-10-2020
PJE 0809129-19.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade...
... de exigir o recolhimento das contribuições parafiscais para o salário-educação e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08167166720194058200), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 878.313/SC (TEMA 846/STF) E RE 603.624/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio ... sociais e de intervenção no domínio econômico ... Registre-se, ainda, que o STF, na mesma ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092622020204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809262-20.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ
... não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088278220214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808827-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA...
... não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004975020174058102), 06-04-2021
PJE 0800497-50.2017.4.05.8102 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, referente à declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio...
... , da inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080400820204058100), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808040-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidente sobre a folha de ... cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131039320204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813103-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidente sobre a folha de ... cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições ... -
Acórdão Nº 1451392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO SENAI. BASE DE ... CÁLCULO. TEMA 325 ... de intervenção no domínio econômico ... 2. Embora naquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078099420194058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0807809-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALHARIA SAO VICENTE DE PAULA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA...
... As contribuições especiais representam gênero do qual são ... ) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e (c) de interesse das ...