Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015287920204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801528-79.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O...
... dos créditos referentes às contribuições para o SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA e ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... , portanto, a materialidade das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem , ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048042120204058400), 24-11-2020
PJE 0804804-21.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação...
... o direito de recolher as contribuições sociais devida a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ... denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico; ... d) a base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106684720184058000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... , portanto, a materialidade das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046816020194058302), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0804681-60.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDICAO MG3 LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE...
... intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida ... - Tema 325: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131220720194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0813122-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817166-98.2019.4.05.8300 - 7ª VARA...
... que após a EC nº 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054038420204058100), 31-08-2021
PJE 0805403-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085802720184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808580-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein
... caso, pois ao estipular que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112561120194058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811256-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... caso, pois ao estipular que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005000920164058500), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 - "É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, TENDO EM VISTA A PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA".). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS EM FACE DAS...
... É o relatório ... As contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm ... 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS ... que impliquem a intervenção no domínio econômico ou aos interesses das categorias ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08227262120194058300), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF) E Nº 603.624 (TEMA 325 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO
... de cálculo possíveis para as contribuições especiais, sendo inaplicável para o presente ... intervenção no domínio econômico"; vale dizer, precisamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159985020174058100), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 660.933/SP (TEMA 518 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE...
... delimitando a base econômica das contribuições sociais, acrescendo ao citado artigo alguns ... que as contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico poderão ter alíquotas ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... seja afastada a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 ... social, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041869220134058000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0004186-92.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE E...
... ôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004654620204058100), 27-10-2020
PJE 0800465-46.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S", QUE ALBERGA O SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SESCOOP, ALÉM DA APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO...
... ários como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (contribuições para o ... "S" e das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) sobre a folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181759520194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818175-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES...
... aplicado o entendimento de que as contribuições previdenciárias incidem sobre o aviso prévio ... jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072426320214050000), 09-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de
... único, da Lei 6.950/1981, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a ... sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087234520204058100), 01-12-2020
PJE 0808723-45.2020.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. "SISTEMA S", APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação da empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a...
... a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, ... das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148629220204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0814862-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... direito ao não recolhimento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092201220184058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... Magna de 1988 estabelece que as contribuições sociais devem ser fiéis à finalidade para qual ... º ("as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008556520154058302), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... declara de forma peremptória que contribuições" sociais gerais apenas poderão ter como base de c\xC3" ... contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831320204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804483-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...