contribuições sociais para a seguridade social
219656 resultados para contribuições sociais para a seguridade social
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e ... contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 ... e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à ... públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social ... ARTIGO 2 ... A Quota ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3" ... e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ... § 5º Às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e ... #Incluído pela Lei nº ... III - ajuda, contribuições, doações e donativos; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ... e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... ífica ou as ações “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: ... I - bens ... § 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a ... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo NIT, ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2.O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída ... § 3.O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido ...
-
Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que ... e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ou da Contribuição para o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito federal, o orçamento da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... 13.salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal ... fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da ... sociais. " ... ARTIGO 11 ... Sem prejuízo do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... A seguridade ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... ção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: ... I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 16. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei ... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o ... , destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título ... , controlar e cobrar as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... ório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º Considera-se diretor empregado ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... CAPÍTULO II ... DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partir da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde ...