contribuinte substituto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...
... , alega, em síntese, que sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS-ST, não há a incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008408620214058302), 31-08-2021
PJE 0800840-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em...
... do ICMS-ST nas operações em que efetivamente figurarem como contribuinte substituídas, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a ... Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) substituto tributário, em virtude da operação de saída de mercadoria ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... Nesse sentido, o contribuinte substituto é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... de enfrentamento da ausência de interesse de agir do SUBSTITUTO tributário e ilegitimidade ativa do SUBSTITUÍDO ; 2) a pretensão dos ... Portanto, o contribuinte substituto ao realizar a saída da mercadoria destaca o ICMS da operação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... decisão, pelo que, nos termos da Súmula nº 461 do STF, o contribuinte pode optar pela forma da restituição via precatório ... Por sua vez, ... Defende a ausência de interesse quando a empresa atua como substituto tributário, ante a existência de expressa autorização legal. Com ... -
Acórdão nº 2007/0281955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO" POR CONTA DE DECISÃO JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EDITAL DPC Nº 076/2023 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC credencia o contribuinte relacionado como detentor de regime especial que lhe atribui a condição de substituto tributário nas saídas internas com as mercadorias de que trata...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EDITAL DPC Nº 111/2023 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC credencia o contribuinte relacionado como detentor de regime especial que lhe atribui a condição de substituto tributário nas saídas internas com as mercadorias de que tratam...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EDITAL DPC Nº 070/2023 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC credencia, a partir de 1º de março de 2023, o contribuinte relacionado como detentor de regime especial que lhe atribui à condição de substituto tributário nas saídas interna...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EDITAL DPC Nº 138/2023 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC credencia o contribuinte relacionado como detentor de regime especial que lhe atribui a condição de substituto tributário nas saídas internas com as mercadorias de que tratam...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EDITAL DPC Nº 073/2023 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC credencia o contribuinte relacionado como detentor de regime especial que lhe atribui a condição de substituto tributário nas saídas internas com as mercadorias de que tratam...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... efetuar, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto das distribuidoras e comerciantes varejistas, as ...
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST RELATIVO ÀSOPERAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, PELA CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDA, DOICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079065120204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807906-51.2020.4.05.8400- APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO ORIGEM: 1ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY RELATOR PARA ACÓRDÃO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. RE 57
... a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: industrial/importador (e não o substituído: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... tributante, não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ... ÚCIA, no RE 574.706: " O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383920214050000), 06-07-2021
PJE 0804838-39.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, conheceu dos embargos de declaração da parte impetrante, dando-llhes provimento para conceder medida liminar, determinando a possibilidade de inclusão dos...
... , na parte que interessa o presente, na possibilidade de o contribuinte "descontar créditos" em relação a "bens adquiridos para revenda" e a ... há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... é excluído do conceito de receita bruta/faturamento para o substituto - portanto até se pode reconhecer que por ser mero trânsito, como ... receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ... -
Acórdão nº 1.0000.22.079576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RECOLHIDOS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 E SEGUINTES DO RICMS/02 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇ
... para fins de recuperao de ICMS relativo operao prpria de contribuinte, mas tambm aos casos de imposto devido sob a sistemtica da substituio ... Com efeito, no regime da substituio tributria, o substituto tem duas obrigaes tributrias: a) recolher o valor de ICMS devido pelo fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007001420194058402), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800700-14.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURVAL JOSE DANTAS ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio ... Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, "in fine") importa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198907520194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0819890-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIVISAO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Claudio Carneiro De Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... os demais custos também não são, em regra, destinados ao contribuinte, mas sim a terceiros; ... c) não há nenhuma relevância jurídica no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007285420204058302), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0800728-54.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ALLANE LTDA. ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
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Acórdão nº 2015/0276011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleiteada pelo contribuinte" e exigir dele a comprovação do efetivo repasse \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o ... substituto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de ... sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o ...