contribuinte substituto
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ... Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte substituto fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não ... Responsável como Contribuinte Substituto ... Art. 25. É ainda responsável, por substituição, o industrial ...
- Acórdãos nº 4005131-70.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão nº 1.0000.23.007278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - RECOLHIMENTO A MENOR - DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CTN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017 - CONVÊNIO CONFAZ N.º 190/2017 - DECRETO ESTADUAL N.º 47.762/2019 - CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO...
-
Acórdãos nº 1023471-10.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... DE INFRAÇÃO RECOLHIMENTO A MENOR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO MERCADORIAS ENQUADRADAS NA MESMA MODALIDADE ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,
... fiscal, ainda assim não pode surpreender o contribuinte ... ou substituto tributário, como reconhecido pelo ... Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do crédito correspondente do substituído para o substituto (Petrobras, no caso), para que o compense com os valores relativos ao ICMS ... ão devida pelo Fisco em favor da Ultragaz (caso dos autos), a contribuinte somente poderá receber o que lhe é devido de duas formas: a) por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013972120194050000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706 (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS...
... contribuinte, em decorrência da própria operação mercantil, registrar, em seus ... oportunidade, é excluído da base de cálculo do PIS COFINS do substituto tributário." ... O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008464120194050000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS...
... recolhe o ICMS, incorporando personagem que se afeiçoa à de contribuinte de fato e não de direito da exação." ... Quanto ao ICMS efetivamente ... "O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas ... -
Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" ... 4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou ... praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI ... Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de ...
-
Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... contribuinte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006849820214058302), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 461/
... Lembra que o substituto tributário, em virtude da operação de saída de mercadoria ou de ... ção e arrecadação no qual o imposto é antecipado para um contribuinte da cadeia, é possível concluir, sem margem para dúvida, que o montante ... -
Acórdão nº 2006/0027050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há ... do tributo na origem e possibilitar eventual creditamento pelo substituto tributário - o que impede o pagamento em duplicidade ... 3. Recurso ...
- Acórdão Nº 0804786-42.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117955620214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811795-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802587-95.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO...
... , sem fazer qualquer distinção entre o ICMS próprio, como substituto ou substituído tributário, homologando a conta elaborada pelo ... cálculo do PIS/COFINS, mas nos cálculos apresentados pelo contribuinte, este buscou a restituição do ICMS-ST, o que não foi autorizado pela ... -
Acórdão Nº 0053723-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE BEBIDAS. HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ESTATAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM DESTRAME. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE INSERIDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE REPRESENTAM A OPERAÇÃO. CONDICIONANTE À
... HIPÓTESE DE NÃO ... RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ... ESTATAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE ... -
Processo nº 0406889-09.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... prevê o estorno pelo contribuinte sempre que a ... cabendo ao contribuinte ou ao substituto tributário ...
-
Acordão da , 11-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS-ST. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.1. Caso concreto em que, nos termos da consolidada orientação da Primeira Turma do STJ, o contribuinte faz jus aos créditos relativos ao PIS e à COFINS, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto
... Primeira Turma do STJ, o contribuinte faz jus aos créditos relativos ao ... PIS e à COFINS, seja porque ... contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto ... na etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual antecipado ... -
Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou ... pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236442520194058300), 22-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta...
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010