contribuinte substituto
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de ... ão do Procedimento F iscal (TDPF), ins- trumento administrativo substituto do Mandado de Procedi- mento Fiscal. Assim, para que se verifique a real ...
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Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" ... 4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou ... da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio ...
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Acórdão nº 1.0680.18.000745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF/88. COSIP. CIP. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE ARRECADADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdãos nº 0132743-82.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... de tarefa que exorbita de suas obrigações de contribuinte ou substituto tributário. Recurso provido para julgar ...
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Acórdão nº 71309 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1971
LEILOEIRO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO I.C.M., RECOLHIMENTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 71309 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1971
LEILOEIRO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO I.C.M., RECOLHIMENTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0626080-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO ... CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 12.670/96 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, nos termos do § 3º ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou ... 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo ...
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Processo nº 0004169-98.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... de que o contribuinte e o substituto ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... TABELA 2 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019 ... CONTRIBUINTE ... Ente público (contribuição normal sobre salários) 27,00% ... Inscrição Estadual de Substituto Tributário para o ... DIFAL (EC 87) ... Criação de legislação que ...
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Acórdão nº 2005/0158858-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pacífica do STJ, o substituído tributário, na qualidade de contribuinte de fato, tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade da ... de que Sindicatos têm legitimidade ativa para, agindo como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais ...
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Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária "para frente", à luz do ... a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; ... b) o montante dos ...
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Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária "para frente", à luz do ... a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; ... b) o montante dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS ... Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 31, com a redação dada ... sujeita-se, na condição de contribuinte, e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para os ...
- Acórdão nº 1851 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 2002
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nº 1997.01.00.035351-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 1999
I. Na esteira da orientação jurisprudencial do c. STJ, esta Turma tem referendado o caráter de contribuinte substituto do sócio gerente, determinando o redirecionamento da execução fiscal contra o mesmo, independentemente do seu nome constar da Certidão de Dívida Ativa.II. Agravo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... empregados/trabalhadores, uma vez que a impetrante não é contribuinte de fato da exação, tampouco se qualifica como substituto processual de ... -
Acórdão Nº 0012610-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... causada pela dilatação do combustível, por se tratar de contribuinte de fato, uma vez que a refinaria é quem ostenta a qualidade de substituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231481420194058100), 18-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO(ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa atítulo de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substitutanão é a contribuinte, o contribuinte é o...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... 1.360 Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de ... transporte ... Classificam-se ...
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Acórdão nº 2001.38.00.009570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2005
... a cobrança da exação pela Resolução do Senado Federal, o contribuinte tem, da data de sua publicação, o prazo de cinco anos para o ajuizamento ... fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista ... Parágrafo único: Sem prejuízo do ...
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nº 1998.01.00.039073-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 1999
O PIS e a COFINS incidem sobre o combustível adquirido direto da distribuidora, não prevalecendo a tese da empresa de que suprimida a figura do contribuinte substituto, no caso o posto de combustível, a empresa como consumidora final estaria isenta da parcela relativa ao PIS e COFINS incidente sobre os combustíveis. Remessa prejudicada. Apelo provido.