contribuinte substituto
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ção do patrimônio e de outras garantias asseguradas ao contribuinte. Nesse sentido, ele prossegue (2001, p. 21) afirmando “a necessidade de ... substituto figura no polo passivo da relação jurídica tributária de forma ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÉDIO PONDERADO - OFENSA AO ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MARGEM DE VALOR AGREGADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação tanto o substituto quanto o substituído, eis que este último é contribuinte de fato.-
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Acórdão nº 1.0000.17.042355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÉDIO PONDERADO - OFENSA AO ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MARGEM DE VALOR AGREGADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação tanto o substituto quanto o substituído, eis que este último é contribuinte de fato.-
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC CREDENCIAMENTO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EDITAL DPC Nº 101/2023 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo decreto nº 49.287 de 11.08/2020 credencia o contribuinte relacionado como detentor de regime especial que lhe atribui à condição...
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Os Impostos em Espécie
... seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei ... § 4º O imposto previsto no inciso VI do ... ável, por substituição (responsável como contribuinte substituto), o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÃDO TRIBUTÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal de Porto Alegre/RS, no qual a impetrante...
... , na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o ... Delegado da Receita Federal de Porto Alegre/RS, no qual a ... substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS-ST. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Esta predica que o contribuinte faz jus à compensação do imposto cobrado nas operações pretéritas ... o diferimento não foi criado para beneficiar o contribuinte-substituto, entendeu o STF ser indevida a outorga de crédito presumido nessa ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , da Constituição de 1967 7 , o Decreto-lei 406/68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade e specificamente à substituição tributária. Para o caso de o substituto e o substituído estarem em Estados distintos, determinou a necessidade de ...
- Acórdãos nº 0625972-10.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 3201-009.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Dcontribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de ... da Cofins, tanto no regime ... contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de ...
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Acórdão Nº 3302-012.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, ... de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias ... para revenda, ...
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Acórdão Nº 3302-012.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... A contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, ... de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias ... para revenda, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por ... sua vez, incide ... ícios, base de cálculo, alíquota, contribuinte, responsável, substituto ... tributário, local da operação, compensação, lançamento etc ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027026020194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802702-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... no Tema 69 ao ICMS-ST: exclusão do ICMS-ST da receita bruta do substituto - ausência de ICMS na nota ou destacado pelo substituído, id. 5698579 ... a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas ... - Acórdão nº0002394-05.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... presidente da Confederalção Nacional da Industria, pelos seu substituto estatutário no órgão de classe; ... b) o presidente do Conselho ... de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a emprêsa contribuinte", concomitantemente com as contribuições da previdência social ... § 1\xC2" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o ... vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário ... § 8° (VETADO)." (NR) ... "Art. 10 ...
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Decisão monocrática Nº 1289312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... futuros, e o montante é desde já recolhido ao Fisco pelo contribuinte substituto ... É dizer, noutras linhas, que deste momento em diante, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... que, v.g., um tributo exigido pelo Fisco e quitado pelo contribuinte não pode ser novamente cobrado. Aliás, trata-se da mera aplicação da ... contribuinte da exação (substituído), não ao responsável substituto. 241 Será ... do substituído a titularidade para pleitear em juízo a ...
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Processo nº 0350539-40.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... responsabilidade do contribuinte ou dar ao mesmo uma ... substituto obrigado a recolher o ...
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Decisão da Presidência nº 1078682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... CREDITAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos ... na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição ... A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251808-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS (MEDICAMENTOS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS. AQUISIÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DE ICMS (
... razão do não recolhimento destes tributos na condição de substituto ... tributário pela aquisição de mercadorias (medicamentos) de outra ... contribuinte de ICMS, pois não pratica qualquer ato de mercancia ... Acrescentou que ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... I - decorrente de imposto retido na saída realizada por contribuinte substituto; ... II - decorrente de multa regulamentar aplicada por não ...
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Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.1. A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, seja porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa...