controle absoluto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO...

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATO DE PUBLICIDADE HAVIDO EM ÓRGÃO AUTÔNOMO - FALTA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO RATIFICADA.O chefe do Executivo não é um amanuense; não possui controle absoluto dos afazeres internos e rotineiros dos servidores que lhe cercam. Não lhe cabe velar pelo cotidiano da repartição, tal como fosse dotado de poderes sobre-humanos, que lhe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA ÍNTIMA - DANOS MORAIS. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3.INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao...

RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM PERTENCES DA EMPREGADA. RETIRADA DE PERTENCES DA BOLSA PARA ETIQUETAGEM. INVASÃO DA INTIMIDADE. DANO MORAL (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à indenização por danos morais - revista de bolsas e sacolas, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA (SÚMULA 126/TST). O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO MEDICINAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECONVENÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora o hospital demandante, em sua petição inicial, tenha se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇAO. SÚMULA 126/TST. Quanto aos cartões de ponto, verifica-se que o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório produzido os autos, assentou que a -validade dos registros anotados nos controles de horário foi confirmada pelas testemunhas, à exceção das horas relativas à troca de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS CONEXA COM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA E DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO/AUTOR. DESERÇÃO DO RECURSO DO SEGURADO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS CONEXA COM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA E DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO/AUTOR. DESERÇÃO DO RECURSO DO SEGURADO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA...

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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CULPA PELO SINISTRO E/OU ENTÃO O RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao -dano moral - revista de bolsas-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Não se olvida

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO À EMPRESA CUJO QUADRO SOCIETÁRIO É COMPOSTO PELOS EXECUTADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NO EXAME DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."'Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-s

MOTORISTA DE CARRETA. VEÍCULO DOTADO DE RASTREADOR POR SATÉLITE. Entendimento majoritário da Turma no sentido de que, estando o caminhão dotado de rastreador por satélite, resta caracterizada a existência de controle absoluto e permanente, pelo empregador, das jornadas empreendidas pelo recorrente. Vencido o voto do Relator. MORADIA. SALÁRIO “IN NATURA”. Tratando-se de moradia para facilitar o...