Controle concentrado
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Acórdão Nº 1221924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO LEGISLATIVO QUE INOBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a causa de pedir é aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade. II – A razoabilidade do conteúdo...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO ... 85 do CPC por tratarse, na origem, de controle concentrado de constitucionalidade ... IV – Agravo interno desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... árias ulteriormente declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção ... 6 ...
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Acórdão nº 2009/0123192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratando de tributo declarado inconstitucional, tanto pela via do controle" concentrado como do difuso - com resolução do Senado suspensiva da execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0094689-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia erga omnes e ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § ... ulteriormente declaradas inconstitucionais em sede de controle concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção ... 12. Deveras, ...
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Acórdão Nº 7238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de âmbito nacional. Precedentes. 2. Dentre as entidades sindicais, apenas as confederaç
... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA ... -
Acórdão nº 2014/0236969-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.032/95 e 9.1129/95, seja em controle difuso ou concentrado de ...
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A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
MARTINS, R. M. 133 A EFEtIVIdAdE dA ArGuIção dE dESCuMPrIMEnto dE PrECEIto FundAMEntAL no ControLE ConCEntrAdo dE ConStItuCIonALIdAdE dA LEGISLAção MunICIPAL Ricardo Muciato Martins1MARTINS, R. M. A efetiv...
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Acórdãos nº RO-585/2010-0006-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... decisão proferida pelo STF em controle ... concentrado de ...
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Acórdão Nº 46968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Interesse processual não configurado, uma vez que o recurso extraordinário interposto no processo principal, pelo qual se busca, ao final, a reforma do ato reclamado, encontra-se sobrestado e, por isso, ainda não há falar em...
... do que decidido por esta Corte em processo de controle concentrado ou ... sob a sistemática da repercussão geral ... 2. Agravo ... -
Acórdão Nº 922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não ... constitui meio idôneo para impugnar a validade de ...
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Resumo
... objeto a delimitação de quais são as técnicas de decisões no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro no âmbito do Supremo ...
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Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM ... MANDADO DE ... realização ... concentrado ... constitucionalidade ... Impossibilidade do exercício de controle ... -
Acórdão Nº 561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da
... sindicais detêm aptidão para deflagrar o controle concentrado de normas, ... excluindo-se, portanto, os sindicatos e as ... -
Acórdão nº 2010/0172039-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionais as Leis 9.032⁄1995 e 9.129⁄1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-17.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ente público da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-11.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ente público da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-65.2010.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ente público da ...
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Monocratização do supremo e comportamento judicial: a deliberação individual é uma justificativa ou uma escolha?
Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, o artigo analisa a monocratização do Supremo Tribunal Federal nas perspectivas quantitativa e qualitativa e demonstra como esse fenômeno, oriundo da competência recursal, dominou o controle concentrado de constitucionalidade. Assim, o que antes poderia ser considerado como uma ferramenta de gestão processual a fim de...
... como esse fenômeno, oriundo da competência recursal, dominou o controle concentrado de constitucionalidade. Assim, o que antes poderia ser ... -
Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...
... controle normativo abstrato por perda superveniente de seu objeto ... Precedentes ... própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a ... satisfação de direitos subjetivos individuais ... -
Acórdão Nº 1207936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA POSTULAÇÃO RECURSAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-40.2010.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ente público da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-63.2010.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... para, em respeito à autoridade da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ente público da ...
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Acórdão Nº 7338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... 1. É cabível, nos processos de controle concentrado, a conversão dos ... embargos de declaração opostos contra ...
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Acórdão Nº 47088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
RECLAMAÇÃO. ADC 16, TEMA 246 E SÚMULA VINCULANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Interesse processual não configurado, uma vez que o recurso extraordinário interposto no processo principal, pelo qual se busca, ao final, a reforma do ato reclamado, encontra-se...
... do que decidido por esta Corte em processo de controle concentrado ou ... sob a sistemática da repercussão geral ... 2. Agravo ...