controle concentrado constitucional

... Federal - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (AgRg no REsp n. 1.964.073/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de

... de revisitar o acórdão proferido em sede de controle concentrado. Impossibilidade. Descabimento da via reclamatória como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º,...

... do que decidido por esta Corte em processo de controle concentrado ou sob a sistemática da repercussão geral. 2. Não se constitui paradigma para fins de reclamação constitucional decisão desta Corte desprovida de efeito vinculante proferida em processo do qual a parte beneficiária não integrou a relação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

... da Súmula n. 343/STF tão somente sea matéria constitucional apreciada divergir de orientaçãofirmada pelo STF em controle concentrado deconstitucionalidade, não servindo, contudo, quando a partepropõe ação rescisória com o objetivo de aplicar alteraçãojurisprudencial".

... súmulaé justificável apenas quando a matéria constitucional apreciadadivergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado deconstitucionalidade, não servindo, entretanto, quando a parte propõedemanda rescisória com a finalidade de aplicar simples alteração deorientação jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal.2. Agravo Interno não provido.

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e paisagístico. 2. Deficiência na fundamentação do...

CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.

... ante a força vinculativa das Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, como se irradia de preceito constitucional para disposições infraconstitucionais que impõem a observância desses precedentes. Agravo de Pet...

... 102 da Constituição Federal. 3. Esta ação constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo de ações típicas de controle concentrado de constitucionalidade de maneira a conferir determinada interpretação vinculante a texto legal para situações pretéritas, presentes e futuras, independentemente da análise individualizada do caso concreto pelo juiz competente (HC 148459 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 26/3/20

... 8 do CPC/2015 não abre ensejo à reclamação constitucional. 4. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,

... súmula é justificável apenasquando a matéria constitucional apreciada divergir de orientaçãofirmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, nãoservindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com afinalidade de aplicar simples alteração de orientaçãojurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal.2. O argumento de que o ente público não se conforma com a aplicaçãoque o STJ e o STF dão ao tema e de...

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITO GERAL E ABSTRATO. DETERMINABILIDADE DOS DESTINATÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDIVIDUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.