controle concentrado difuso

EMENTA: ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA. A pactuação de normas coletivas é privilegiada no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura, como mecanismo de encorajamento da negociação coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, as vontades negociais são limitadas pela exigência constitucional de preservação do mínimo de direitos assegurado...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 305 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, afastou a...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI N. 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos juros compensatórios...

PROCESSO Nº: 0806622-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA MARIA PAES LEOCADIO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802569-52.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA.ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO.TRATAMENTO PRIVILEGIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DIFUSA DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE OTRIBUNAL ESTADUAL.1. O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarialda sociedade de advogados ora agravante e, desse modo,...

PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA A DEFICIENTE MENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE PARA FIXAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO PORQUE NÃO ANALISOU A EXISTÊNCIA DE COISA

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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE NAS ESPÉCIES DE CONTROLES: CONCENTRADO OU DIFUSO. DIFERENÇAS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE...

RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PROVA NOVA. ART. 975, § 2º, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. Esta eg. Quarta Turma deu...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES DO CRUESP. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ATO NORMATIVO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXEQUENDA. ADI 2.418/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . À luz do CPC, os...

Ação rescisória. Fundamento: tese repetitiva superveniente. Descabimento. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. O acórdão rescindendo, baseando-se em normas de direito municipal cuja interpretação era à altura controversa nesta Corte, considerou que o guarda municipal réu, ora agravado, tinha direito a progressões e promoções retroativas,...

Ação rescisória. Fundamento: tese repetitiva superveniente. Descabimento. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. O acórdão rescindendo, baseando-se em normas de direito municipal cuja interpretação era à altura controversa nesta Corte, considerou que o guarda municipal réu, ora agravado, tinha direito a progressões e promoções retroativas,...

Agravo interno. Indeferimento da inicial. Ação rescisória. Fundamento: tese repetitiva superveniente. Descabimento. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 373-STF. Precedentes inúmeros. 1. O acórdão rescindendo, baseando-se em normas de direito municipal cuja interpretação era à altura controversa nesta Corte, considerou que o guarda municipal réu, ora agravado, tinha...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em dois fundamentos autônomos e independentes, quais sejam: (i)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES DO CRUESP. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ATO NORMATIVO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO EXEQUENDA. ADI 2418/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. À luz do CPC de 2015, os atos do Poder...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM RESCINDENDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO...