controle concentrado difuso

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  • Relatório e Voto com número 5211890-13.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CONTROLE CONCENTRADO NÃO IMPEDE O CONTROLE DIFUSO. 1. Não indicado qual requisito do artigo 330 do CPC foi desatendido, impõe-se a cassação da decisão que indeferiu parcialmente o pedido inicial. 2. A existência, por si só, de ação visando o controle...

    ... da lei “através do controle difuso”. Enfatiza que na Ação Direta de ... constitucionalidade independente do concentrado. Ilustrativamente cito:. “[..] 1. O sistema de ...
  • Acórdãos nº 2144836-76.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Exceção de pré-executividade – Reajuste de fevereiro de 1995 - Tese de inexigibilidade do título – Afastamento – Artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser aplicado restritivamente, sendo necessário para a sua incidência, que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em...

    ... Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, a qual ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0077738-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2020

    Ação rescisória. Fundamento: tese repetitiva superveniente. Descabimento. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 373-STF. Precedentes inúmeros. 1. O acórdão rescindendo, baseando-se em normas de direito municipal cuja interpretação era à altura controversa nesta Corte, considerou que o guarda municipal ora réu tinha direito a progressões e promoções retroativas, por força...

    ...em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 15, c/c art. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064679-43.2019.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021

    Agravo interno. Ação rescisória. Improcedência liminar. Possibilidade. Tese repetitiva superveniente. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. Preenchidos os requisitos legais (art. 332 do CPC), admite-se a improcedência liminar do pedido de ação rescisória, que não se confunde com indeferimento da inicial. 2. O acórdão rescindendo, baseando-

    ...em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 15, c/c art. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0064679-43.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2021

    Ação rescisória. Fundamento: tese repetitiva superveniente. Descabimento. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. O acórdão rescindendo, baseando-se em normas de direito municipal cuja interpretação era à altura controversa nesta Corte, considerou que o guarda municipal réu, ora agravado, tinha direito a progressões e promoções retroativas,...

    ...em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 15, c/c art. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062026-34.2020.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021

    Agravo interno. Ação rescisória. Improcedência liminar. Possibilidade. Tese repetitiva superveniente. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. Preenchidos os requisitos legais (art. 332 do CPC), admite-se a improcedência liminar do pedido de ação rescisória, que não se confunde com indeferimento da inicial. 2. O acórdão rescindendo, baseando-

    ...em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 15, c/c art. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052121-05.2020.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021

    Agravo interno. Ação rescisória. Improcedência liminar. Possibilidade. Tese repetitiva superveniente. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. Preenchidos os requisitos legais (art. 332 do CPC), admite-se a improcedência liminar do pedido de ação rescisória, que não se confunde com indeferimento da inicial. 2. O acórdão rescindendo, baseando-

    ...em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 15, c/c art. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0062026-34.2020.8.19.0000 (Cível), 29-01-2021

    Ação rescisória. Fundamento: tese repetitiva superveniente. Descabimento. Matéria jurídica antes controvertida. Aplicação da Súmula nº 343-STF. Precedentes inúmeros. 1. O acórdão rescindendo, baseando-se em normas de direito municipal cuja interpretação era à altura controversa nesta Corte, considerou que o guarda municipal réu, ora agravado, tinha direito a progressões e promoções retroativas,...

    ...em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 15, c/c art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131390920204050000), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0813139-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800600-28.2020.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....

  • Acórdão nº 8605 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPLEMENTO E ESPÉCIES. Descabe confundir o controle concentrado de constitucionalidade com o difuso, podendo este último ser implementado por qualquer Juízo nos processos em geral, inclusive coletivo, como é a ação civil pública – precedentes: Recursos Extraordinários nº 424.993/DF, relator ministro Joaquim Barbosa, e 511.961/SP, relator ministro Gilmar Mendes,...

    ...(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE DIFUSO). RE 424993 (TP), RE 511961 (TP). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

    ...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". . ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017706-64.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019

    Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação

    ...descabimento da mescla de controle difuso no controle. concentrado e de inépcia da ...
  • Acórdão Nº 0023137-92.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE EFICÁCIA TEMPORAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE...

    ...PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU. CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0006847-02.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE EFICÁCIA TEMPORAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE...

    ...PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO OU. CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0703316-63.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO ELETRÔNICO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL Nº 4.635/97 VIGENTE À ÉPOCA. ROL DE DOENÇAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.370/2015. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DEAPELAÇ

    ...DE CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou...

    ...ário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja ... dois métodos ou sistemas: o controle concentrado ou reservado e o difuso ou aberto. O. primeiro, ...
  • Acórdão nº 707213 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/ INOCORRÊNCIA. ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 566.621. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de reserva de plenário não incide quando

  • Controle de constitucionalidade
    ...No Brasil, esse é o parâmetro adotado no controle difuso de constitucionalidade e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). ... a regra de delimitação do objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo adotada, por exemplo na delimitação do ...
  • A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira

    O controle de constitucionalidade das leis representa um aparelho de salvaguarda do sistema constitucional. Na perspectiva brasileira, constatou-se uma intensa influência dos modelos norte-americano e europeu, resultando numa condensação destes. A nova ordem jurídica de 1988 demonstrou uma tendência em homenagear o controle concentrado em detrimento do controle difuso, que há muito dominava....

    ...No entanto, em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, ocorreu uma considerável expansão do controle concentrado de constitucionalidade, não apenas com a manutenção de alguns instrumentos de controle já existentes, mas também com a criação de outros (ADC ...
  • Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010

    II - O e. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.189.619 - PE, decidiu que estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo, hipótese dos autos.III - É entendimento firmado no mesmo recurso que, para efeitos da aplicação do parágrafo único do art. 741

    ... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
  • Acórdão Nº 5001188-65.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...

    ...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. "§ ...
  • Acórdão Nº 5004510-93.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...

    ...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. "§ ...
  • Acórdão Nº 5005127-53.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...

    ...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. "§ ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013

    I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (no controle concentrado) ou pelo Senado Federal, em virtude do controle difuso da constitucionalidade das leis, hipóteses não configuradas na...

  • Acórdão Nº 5022115-86.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA ? TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL ? TR UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ? TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (TEMA 810) ?VIABILIDADE, EM TESE, DA AÇÃO RESCISÓRIA NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 525 (ENUNCIADO XXVII DO GCDP) ? PRAZO DECADENCIAL, A RIGOR, DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ?...

    ...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" ...

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