controle concentrado e abstrato

30291 resultados para controle concentrado e abstrato

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ACÓRDÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA MALÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do...

    ... vinculantes e retroativos do controle concentrado . ...
  • Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DO RECURSO NATURAL. NÃO EXTENSÃO ÀS DEMAIS ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO NO STF. LIMINAR. EFEITOS INTER PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...controle...
  • Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria Tributária

    Considerando a supremacia constitucional, bem como sua posição hierarquicamente superior às demais normas jurídicas dentro do ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo de proteção, com o fim de verificar a adequação, a compatibilidade de uma lei ou um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Os efeitos da declaração...

    @1. Introdução O objetivo da presente pesquisa é fazer uma explanação sobre a modulação dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, mais especificamente na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e n...
  • Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

    ... podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo ...abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao trole concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações ...
  • Acórdão Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 15

    ...LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle. ... pressupõe ato normativo abstrato e. autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389024 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. 1. Em relação à alega violação do art. 535 do CPC, constata-se que a recorrente não aponta, de forma...

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
  • Acórdão nº 2010/0161316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. 1. "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33649 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1401688 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". MP N. 2.225-45/2001. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, qual seja, a falta de pagamento das parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de cargos comissionados no período...

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1165521 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. 1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 46546 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO DA EX-PREFEITA DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia posta sob debate ao adotar o...

  • Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 NO STF. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO. PRETENSÃO DE...

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
  • Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 NO STF. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

    ... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. LIMINAR. EFEITO GERAL VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO OBSERV NCIA DA REVISÃO

    ...O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle constitucional concentrado e abstrato, fixou que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-49.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prospera o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional sob o enfoque dos preceitos tidos por violados pela parte. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de revista fundada em divergência jurisprudencial quando os arestos...

    ...O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle constitucional concentrado e abstrato, fixou que ...
  • Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE NAS ESPÉCIES DE CONTROLES: CONCENTRADO OU DIFUSO. DIFERENÇAS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE...

    ... da forma, parâmetro e competência do controle de compatibilidade vertical de uma norma ...concentrado de constitucionalidade de lei municipal por meio ... da Constituição Federativa: "Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. ...
  • Acórdão Nº 0020729-76.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020

    EMENTA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES . MUNICÍPIO DE BAGÉ. A decisão proferida em controle concentrado e abstrato, sem modulação, produz efeitos erga omnes , de forma retroativa ( ex tunc ) e vinculante, nos termos dos arts. 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição da República.

    ...A decisão proferida em controle concentrado e abstrato, sem modulação, produz ...
  • Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não

    ... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) ajuizou ação ...ção Federal permite o controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. ...3.1. Do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por meio ...
  • Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não

    ... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), propôs ação ...3.1. Do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por meio ... da Constituição Federativa: "Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037501820184058100), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0803750-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...

    ... à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de ..., decidiu o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que está restrita à ...ão oriunda do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (no caso a da ADI 2.028), ...
  • Acórdão Nº 0001543-78.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

    ementa APELAÇÃO CÍVEL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 881, DO STF. APELO NÃO PROVIDO. 1. A sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e...

    ..., em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.085935-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR. ARTIGO 125, 'CAPUT' E § 2°, DA CRFB/88. ARTIGO 106, I, 'H', CEMG. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. O controle concentrado (

    ...REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no ...
  • Acórdão Nº 5000081-98.2009.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA 881 (STF). Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito,...

    ... constitucional, a posteriori , em sede controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...

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