controle concentrado efeitos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... IV - o controle de: ... #Incluído pela Lei nº 14.222, de ... seja produto de transformação do concentrado de minério nuclear; ... #Incluído pela ... que servirem na Comissão para todos os efeitos. VETADO ... Parágrafo único. Os militares ...
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Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, é o escopo do presente trabalho. Com o advento das leis 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, obteve expressa permissão para fazer uso da técnica de modulação dos efeitos temporais, a...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição ... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo ... inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... no DOU de 1/4/2014, limitando-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - Amazônia ... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2007/0146559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 19 DA LEI N. 11.033, DE 2004. ADI N. 3453. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS IMEDIATOS. 1. Não se sustenta acórdão fundado na validade do art. 19 da Lei n. 11.033, de 2004, por o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.453, ter declarado a inconstitucionalidade do referido dispositivo. 2. Conhecimento, desde logo, do recurso especial
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS IMEDIATOS ... 1. Não se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ACÓRDÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA MALÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do...
... omissão. Ademais, os efeitos ... -
Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria Tributária
Considerando a supremacia constitucional, bem como sua posição hierarquicamente superior às demais normas jurídicas dentro do ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo de proteção, com o fim de verificar a adequação, a compatibilidade de uma lei ou um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Os efeitos da declaração...
@1. Introdução O objetivo da presente pesquisa é fazer uma explanação sobre a modulação dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, mais especificamente na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e n... -
Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DO RECURSO NATURAL. NÃO EXTENSÃO ÀS DEMAIS ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO NO STF. LIMINAR. EFEITOS INTER PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL...
... controle ... processual que somente opera efeitos ... -
Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
@Introdução O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema brasileiro, pode ser realizado, quer pelo método difuso, quer pelo concentrado, aquele em via de defesa, e este em via de ação. 1O efeito ex tunc... -
Acórdão nº 2014/0198323-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. INAPLICABILIDADE. 1. É...
... EFEITOS MODIFICATIVOS ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo ... ção e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; ... inconstitucional, em controle concentrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-91.2018.5.06.0010), 06-09-2018
REFORMA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a celeuma estabelecida com o advento da Lei 13.467/17, que retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, pacificou-se no âmbito do STF, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade do novo regramento. Na...
... DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS VINCULANTES. Em que pese a ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ... inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
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Acórdão nº AgRg no HC 222820 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2005/0067114-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 107/2003 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. ILEGALIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. 1. O...
... PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. ILEGALIDADE DO PAD NÃO ... processo administrativo, em controle concentrado, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1207351 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. OMISSÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega: (i) contradição, por entender que o entendimento externado no acórdão ora embargado é contrário à...
... OMISSÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS ... 1. Embargos de declaração ... , os acórdão proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem ... -
Acórdão Nº 50293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58/DF. MATÉRIA INCONTROVERSA. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No paradigma consolidado no julgamento da ADC 58/DF, ao se pronunciar sobre os efeitos temporais da decisão exarada no controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal excluiu de sua...
... pronunciar sobre os efeitos temporais da decisão exarada no controle ... - A modulação de efeitos no controle concentrado de ... constitucionalidade tem o propósito de ... -
Acórdão nº 2006/0068669-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, § 2º, DA LEI 8.870/94 PELA ADI 1.103-1/600-DF. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, em controle concentrado, via de regra, opera...
... LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE ... pelo Pretório Excelso, em controle concentrado, via de regra, opera efeitos erga ...