Controle Concreto
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos ... as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei nº 6.938, de ... º A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ou parcial dos ... á deixar de aplicar as disposições deste Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 ... a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017 ... II - que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção dos créditos, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade devedora, permitido o exercício do direito de retirada pelo ... á deixar de aplicar as disposições deste Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ... artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ... conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; ... III - invocar motivos que se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua ... ção por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto ... #Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023 ... § 7º Sem ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
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O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
- Controle Difuso, Incidental ou Concreto
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração do investimento; e ... VII - a ... nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior ... § 3º Os ...
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Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
Luana Ramos Sampaio1 Flávia Spinassé Frigini2 Recebido em 7.1.2016 Aprovado em 23.2.2016 Resumo: Novo panorama vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A Constitu...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; ... II – as peculiaridades do caso concreto; ... III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; ... IV – os ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... controle" de constitucionalidade, o qual, ... no caso concreto, por \xC2" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... III - cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária, observado o ... c) transferência do controle societário da instituição; ... d) convolação em liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma ... e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de ... tão somente em controle difuso/concreto. Dessa forma, aplicável ao caso dos ...
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Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucional", típica do controle" abstrato, em sede de controle ... concreto, com o \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... permanecer indiretamente como único titular de tais ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... b) o terceiro for titular ... administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou a exatidão da tradução ... Art. 28. O tradutor e ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... controle, por parte do Estado, quanto ao ... concreto", com o objetivo de conferir eficácia erga omnes \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : CONCRE-TEST ... TECNOLÓGICO ... CONCRETO" E AÇO S/C LTDA ... : GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO \xC2" ... sociedade empresária Concre-Test Controle" Tecnológico de Concreto ... e Aço S/C Ltda ... 2. O STJ \xC2" ...