controle da constitucionalidade
653841 resultados para controle da constitucionalidade
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 4.650, publicada no ... para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse ...
- Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos ... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... 2 - tenha tido ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de ...
- Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
- O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VI ... DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE ... Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico ... IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar estudos para o ...
-
A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
... da separação de poderes e consequentemente no controle difuso de constitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Proporcionalidade e Razoabilidade; Separação de Poderes; Controle Difuso de Constitucionalidade.
-
Influências da circulação de ideias norteamericanas sobre o sistema de controle de constitucionalidade da constituição de 1891
... pessoas e grupos com influência na construção do controle de constitucionalidade judicial. O objetivo principal é a compreensão local das normas norte-americanas, no qual avulta a importância de Rui Barbosa, e da recepção que seu projeto teve na assembleia constituinte
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... IV - garantir a observância de ...
- Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade
-
O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
... ter aptidão técnica compor o referido momento de controle de constitucionalidade, o princípio seria incapaz, por si mesmo, de evitar o avanço de emendas contrárias à constituição, podendo até mesmo ser utilizado como reforço retórico para sua aprovação
-
O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
... Central de Waldron deveriam distinguir entre o controle de constitucionalidade que é forte e fraco em sua forma quando estiverem aferindo tanto a legitimidade quanto a conveniência do controle de constitucionalidade desde uma perspectiva democrática.
- Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
- Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
-
Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
... , ao final, a ampla possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade com base na proporcionalidade, devendo o Judiciário se basear na adoção de parâmetros claros e racionais que encontrem sustentação na norma constitucional evitando um ativismo radical e também uma deferência irrestrita, visando a concreção de direitos fundamentais
-
A atuação da Defensoria de MG no controle concentrado de constitucionalidade
Atuação da Defensoria de MG no controle de constitucionalidade
-
Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
... da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus da prova” pode ser tomada de empréstimo da processualística civil-trabalhista com vistas à solução exegética judicial no percurso das ações...