controle da poluição das águas
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. ARTIGO 15. São circunstâncias que ... dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A pena é ...SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais. ARTIGO 54. Causar ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;. V - a bacia hidrográfica é a unidade ...II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas ... hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... da Administração Pública, o controle permanente das atividades potencial ou ... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos ... - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA;. #Incluído pelo ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas ... da vida humana nas águas, à segurança da navegação e ao controle da poluição ambiental causada por embarcações. ARTIGO 37. A ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...ça da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição" ambiental. CAPÍTULO III. DO SERVIÇO DE PRATICAGEM. Art. 6º A Aplicaç\xC3"...Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde:. I ? não possuir a documentação relativa à habilitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ... nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder ...ção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos ...água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;. #Incluído pela Lei ...ção de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações ... sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras;. #Incluído pela lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...V - controle e zoneamento das atividades potencial ou ...III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante ...V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los:. ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 294. Corromper ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. ... limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. #Redação dada pelo ...Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais. ARTIGO 61. ...
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Em vigor
Código Penal
... sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:. ...Usurpação de águas. I- desvia ou represa, em proveito próprio ou de ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 271. Corromper ou ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. § 8o A coleta de ...II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que ...ão, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:. ...
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Processo Nº 12422/031/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Abril de 1989
Elaboracao De Estudos Referentes A Controle De Poluicao De Recursos Hidricos E Monitoramento Da Qualidade Das Aguas R
... Em 30/12/87, Entre O Departamento De Aguas E Energia El¢trica E A Companhia De Tecnologia ... Elabora$@o De Estudos Referentes A Controle De Polui$@o, No Valor De Cz$ 52.600.000,00, Com ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
...ípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, ...controle da poluição ambiental;. VII - aproveitamento de ...
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Decreto-Lei nº 949 de 13/10/1969. DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DE RECURSOS PELO (BNH) NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de esgotos que visem ao contrôle da poluição das águas. Art. 2º Será assegurada ...
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Acórdãos nº 0001079-34.2014.8.26.0257 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – DESEMBARGO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE IPUÃ - AUTUAÇÃO LAVRADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, E PROCESSADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETESB - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. Conquanto seja a Cetesb sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo e órgão delegado do Governo do...
...órgão delegado no campo de controle de poluição das águas e de ... -
Decreto-Lei nº 524 de 08/04/1969. AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DE BRASILIA.
...III - o contrôle da poluição das águas. Art. 3º A Prefeitura do Distrito ...
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Decreto nº 85.878 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE FARMACEUTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, ...j) controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos despejos ... - tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, ...
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Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
... para “estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional ... agências federais naquele país a regulação do controle da poluição das águas com base no Clean Water Act como se infere dos casos United ... -
Decreto nº 10.143 de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
...íduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização ...V - controle da poluição e monitoramento da qualidade do ar; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
...águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3"...ção e uso racional, fiscalização, controle" e fomento dos recursos ambientais;. IV - \xC3"... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de ...
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Decisão da Presidência nº 2304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... de economia mista responsável pelo controle da poluição das águas no Estado de São Paulo, ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
...VII – realizar reuniões periódicas com os participantes da ação de resposta para acompanhamento e controle" das ações planejadas;. VIII – manter a Autoridade Nacional informada sobre as ações de resposta em andamento, uma vez implementado o PNC;. IX \xE2\x80"...