Controle das sociedades cooperativas
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços ... CAPÍTULO III Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas ... ARTIGO 5 ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas as e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ... , das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 3 desta Lei: ... I - as sociedades comerciais; ... II - os sindicatos, as ... X - as cooperativas; ... XI - as fundaes pblicas; ... XII - ... Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislao ... ARTIGO 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas ... as exigências referentes a selo de controle." (NR) ... ARTIGO 33 ... O art. 4o da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... constitudas sob a forma de cooperativas de crdito submetem-se a esta Lei Complementar, ... Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas ... 1 As competncias legais ... deve observar procedimentos de aprovao e controle idnticos aos dispensados s demais operaes de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a ... c) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde ... os empregados de empresas públicas e sociedades" de economia mista que mantenham sistema de assist\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria; ... IV ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... à Aneel para fiscalização e controle das metas anuais; ... f) o Poder Executivo ... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como ... XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios ... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou ... ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o ... autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação ... ção de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... ção aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... ções e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ção desta Lei, os investidores cujas sociedades de propósito específico já tenham sido ... produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos ... Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a ... V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na ... implantação de programas e projetos de controle e ocupação da fronteira ... ARTIGO 123 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades ... , constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... de amigos, clubes, associaes, sociedades e outras formas comunitrias que potencializem o ... e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizaes no governamentais, para o ...