Controle de animais nocivos
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, ... ão e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em ... , se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art ... âncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas ... de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes ... e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; ... b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... , exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; ... b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, ... mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ... ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; ... f) agentes na ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
... desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos. Ademais, explana também sobre as principais discussões em torno da Resolução do Conama 394/2007, a qual estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação. Para
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... da percepção dos seres humanos a respeito dos animais, considerando seu tratamento e as relações homem-animais. Em seguida, apresenta princípios que regem os direitos dos animais não humanos e avalia a previsão legal da lei de crimes ambientais concernente aos animais. Por último, analisa dados de jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os anos de 2018 e 2023, discutindo as decisões judiciais. Infere-se que as cifras verdes...
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Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU no Supremo
Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
... o artigo demonstra como a ideia de que os animais são seres destituídos de espírito está por detrás da ideologia especista, que desconsideram os interesses e os direitos dos animais. Em seguida, o artigo analisa a evolução do status jurídico dos animais, de simples res nullium até o atual modelo interpretativo abolicionista que os consideram sujeitos de direitos fundamentais básicos como a vida, a liberdade e a integridade física.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... aduaneiro, venham a ser considerados, pelos órgãos competentes, nocivos à saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos ou ...