controle de constitucionalidade das leis

239132 resultados para controle de constitucionalidade das leis

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11609-04.2015.5.15.0004)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5505/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que o...

    ... essa técn i ca de decisão em sede de controle" de constitucionalidade das leis), cujo e s copo n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6256/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004

    1. AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SALÁRIO BÁSICO - MATÉRIA PACIFICADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST - SÚMULA Nº 83 DO TST INAPLICÁVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 DA SBDI-2 DO TST. Se, à época da prolação da decisão rescindenda, a matéria relativa à impossibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico já

    ... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-524/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003

    1. AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST. Se, à época da prolação da decisão rescindenda, a matéria referente à impossibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre a remuneração já havia sido pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1...

    ... ão em sede de co n trole de constitucionalidade das leis), cujo escopo não era indexar o adici o ... écnicas de decisão adotadas em sede de controle de constitucionalidade das leis no Direito ...
  • Descrição da base de dados

    Determinação do tamanho da amostra - Descrição da base de dados - Decisões não unânimes

    ... do mecanismo das Adins para questionar leis ou atos normativos ... Adins-distribuídas no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11472-80.2016.5.15.0038)

    A) AGRAVO DA RECLAMADA - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - MATÉRIA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quanto ao tema dos reflexos do adicional noturno nos descansos semanais remunerados, matéria impugnada no agravo interno da Demandada, no despacho agravado, considerou-se carente...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10577-44.2014.5.01.0244)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10088-74.2017.5.03.0008)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA I) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11456-04.2015.5.01.0022)

    I) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPENSAÇÃO - DESPROVIMENTO.

    ... Corte foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001217-59.2018.5.02.0322)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS , JULGAMENTO EXTRA PETITA OU...

    ... Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000851-27.2018.5.02.0255)

    AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. De plano, cumpre notar que o Município Reclamado figura no

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1012-47.2010.5.02.0057)

    I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do apelo. Agravoconhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25027-65.2015.5.24.0066)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO....

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1840-34.2013.5.05.0193)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 376-02.2012.5.15.0073)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1417-87.2016.5.12.0027)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária,...

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de ... constitucionalidade as leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-95.2017.5.02.0067)

    I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A contrariedade à jurisprudência desta c. Corte e do STF autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNC

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1042-22.2012.5.15.0002)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. A executada Caixa Econômica Federal é uma empresa pública que não está submetida ao

    ... Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis ...
  • Acórdão Nº 5003380-51.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL. ATIVIDADES DE ADVOCACIA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA.1. "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" (STJ, REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ...

  • Acórdão nº 102087 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...

  • Acórdão nº 104410 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM...

  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? ... 13.5. Há clareza na ...
  • A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade

    Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...

    ... 25-44, jan./jun. 2008 ... RESUMO: Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10502-34.2018.5.15.0063)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1419-68.2011.5.01.0082)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão...

    ... 6021. No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no ... controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do ...

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