controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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Decisão monocrática Nº 1394874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... , na hipótese de o parâmetro de controle confirmar repetição de preceito obrigatório ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ... abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição ...
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Acórdão, Processo nº 5001604-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão, Processo nº 5176247-61.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão, Processo nº 5316817-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão, Processo nº 5002449-74.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
- Acórdão, Processo nº 0000571-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5262880-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão, Processo nº 5153594-65.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão, Processo nº 5153511-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Acórdão, Processo nº 5178710-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
- Acórdão, Processo nº 5004781-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5092463-89.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5003800-67.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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A Reclamação como Instrumento de Unidade no Direito Brasileiro
Trata-se o presente texto sobre uma proposta de racionalização do sistema recursal brasileiro, alinhando-se os precedentes vinculantes ao cabimento da reclamação constitucional. Nesta linha, será realizada uma análise desde a formação de decisões judiciais, à luz da integridade, até a formação dos precedentes e sua consequente aplicação e vinculatividade às demais instâncias ordinárias. PALAVRAS-C
... do regime de julgamento de ações de controle de constitucionalidade e recursos repetitivos, ... os precedentes vinculantes ou normativos com a consequência de cabimento de reclamação ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ... -
Acórdão, Processo nº 5034645-82.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-04-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5407978-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5285793-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... , se deu a reforma no sistema de controle de constitucionalidade no mesmo ano. As premissas ... o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Em última instância, ... -
Acórdão, Processo nº 5071838-34.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5028332-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5155383-36.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5158809-22.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 0026803-15.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5151052-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5413502-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria ... a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...