controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33649 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
...@Introdução. O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... estatal como exercício de um efetivo controle social por parte daqueles que o detêm. Como ... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ..., o autor verificou que enunciados normativos semelhantes são encontrados na Constituição de ... do controle democrático de constitucionalidade da elaboração da norma jurídica. Por meio do ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ...4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ...4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 NO STF. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO. PRETENSÃO DE...
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ...4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ...4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. LIMINAR. EFEITO GERAL VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a...
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Definição do direito
... Direito a procurar além ou acima das leis.” 38 . Não resta dúvida que o Direito está ... determinação, houve ampla divulgação dos atos processuais. Os autores não pediram ... . 3.3.8.1 A Constitucionalidade das Pesquisas Científicas com CélulasTronco ... que os tornam verdadeiros mandatos normativos direcionados ao Estado. . A dimensão objetiva ... modalidades atípicas de decisão no controle de constitucionalidade decorrem, portanto, de uma ...
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Dos recursos
..., entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ..., em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... ); b) a de atuar como instância de controle da correção das decisões do juízo inferior ( ... o controle jurisdicional da constitucionalidade, o recurso extraordinário é de origem ... das leis e dos atos normativos do Poder Público. . Reconhece-se, mesmo, nessa ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ..., e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de ... âmbito de suas competências, editarão os atos...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ...ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ... da releitura dos enunciados normativos (basta lembrar o fenômeno das mutações ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
...CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ESTADUAIS ...de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais. e/ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ...o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...III - baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério, das unidades de ...V - praticar os atos complementares à Política de Desenvolvimento e ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... a garantir que os demais diplomas normativos efetivamente sejam editados em consonância com ... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo poder público com os ...
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Condições da Ação de Segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador dos mesmos. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ...ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Condições da ação de segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador deles. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ...ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise ..., sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias. Art. 3º À ...ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...
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Decisão monocrática Nº 46261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
...Destaca-se que os diplomas normativos posteriores que versam sobre benefícios ....742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ...)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
...ão constitui relevante ferramenta para o controle da estabilidade da jurisprudência de todos os ... as polêmicas em torno da (in)constitucionalidade do instituto. . De acordo com a divisão feita ...ção de jurisprudência, a exemplo das leis 8.038/1990, 9.139/1995, 9.756/1998, 10.352/2001 ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... a constitucionalidade em tese de leis ou atos normativos do poder público, quais sejam: a) ...
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Decisão monocrática Nº 1408959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
...CONSTITUCIONALIDADE – SUPOSTA USURPAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DA ...controle concentrado de constitucionalidade de leis ... de constitucionalidade das leis e dos atos normativos Municipais exercido pelos Tribunais de ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... poderão servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e dos atos ...