controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ... ção e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...
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Capítulo XXII - Ação Rescisória e Recurso Extraordinário
... ; o recurso extraordinário (assim como o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e os atos normativos do Poder Público) é criação ...
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Decisão monocrática Nº 3608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... propôs a demanda com o fim de “(a) anular atos praticados da União de pagar menos do que deve e ... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisão monocrática Nº 3495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 3378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 3378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 3403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 3403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... 2. O princípio majoritário e o controle de constitucionalidade. 3. O princípio ... por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos ... ção de compatibilidade (ou adequação) de leis" ou atos normativos em relação a uma constituiç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 635263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... - A EFICÁCIA VINCULANTE, NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE ESTENDE ... de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à ... , em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da ... constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador das normas. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Recurso de revista. Transcendência
... Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... -se, no Brasil, um instrumento de controle prévio dos recursos de revista a serem ... , que não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ... o controle jurisdicional da constitucionalidade sob dois aspectos fundamentais: a) subjetivo ; ... das leis e dos atos normativos do Poder Públicos, quais sejam: a) o ...
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Do Amicus Curiae (Art. 138)
... amplo, compreendendo a prática de todos os atos permitidos ao amicus curiae, ou restrito, ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Decisão monocrática Nº 1211935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... PARÂMETRO DE CONTROLE. LEI ESTADUAL. CONTEÚDO DE CARÁTER REMISSIVO À ... O único parâmetro de constitucionalidade submetido à apreciação dos tribunais de ... ência o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos frente a regras constantes da ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... compreende, por sua vez, o controle judiciário da constitucionalidade das leis e dos atos" da administração, bem como a denominada jurisdi\xC3" ... das leis e dos atos normativos é fundamentalmente difuso e incidental, como ... -
Classificação
... , para compreender não apenas os atos praticados iure imperi - como ocorre anualmente ... de serviço, que não estivesse sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-ia pelas ... É relevante observar que nos normativos constitucionais aqui transcritos, atributivas de ... da magistratura; a segunda concerne ao controle jurisdicional das leis e dos atos normativos do ... não somente o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, ...
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Acórdão Nº 3608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ‘VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA’. FUNDEB. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. DEMANDA ENTRE ENTIDADE SINDICAL E ENTE FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício da competênci
... controle da regularidade do regime democrático e do ... constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ... -
Decisões Monocráticas nº 3210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... a nulidade, por incompetência, dos atos mediante os quais a União busca anular os ... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 3210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... a nulidade, por incompetência, dos atos mediante os quais a União busca anular os ... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ
O controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais
... de controle de constitucionalidade dos atos do poder público, especialmente das leis e atos normativos. Nesse contexto, ganha relevância a discussão ... - Acórdão, Processo nº 0000996-07.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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Decisão da Presidência nº 3384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 3384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... , principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do ... ; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do ...
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Acórdão, Processo nº 5215661-37.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... igualmente reconhecessem sua constitucionalidade, conferiam-lhe interpretação extensiva, por ... Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Decisão monocrática Nº 1394874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... , na hipótese de o parâmetro de controle confirmar repetição de preceito obrigatório ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ... abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição ...