controle de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... e a desabilitar agentes que exercem controle sobre a sua ... atuação. Instrumento associado, ... encontra limites na Constituição e nas leis, ... e deve respeitá-las ... As novas regras ... , de forma integral, a constitucionalidade do ... Documento assinado digitalmente conforme ... municipais da criança e do adolescente devem assegurar a ... -
Decisao Nº 8012729-77.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2021
... suplementar e cabe apenas para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e ... és meritório , em aferir a constitucionalidade formal e material dos arts.1º e 3º, da Lei ... ões de planejamento, de fiscalização e controle e de incentivo, sendo livre a iniciativa privada ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Carta Estadual, nestes termos: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... de Ação Declaratória de Constitucionalidade ... O Supremo Tribunal Federal admitiu ser ...
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Decisao Nº 0504717-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIABILIDADE DO WRIT OF MANDAMUS PARA QUESTIONAR, IN CASU, A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. ...
... PARA QUESTIONAR, IN CASU, A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 8464/2013, 8473/2013 E ... -17.2014.8.05.0000, das quais, em sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051844-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2019
Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbit
... do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e ... 161/2015, ... Presidente ... Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais, o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004161-87.2019.8.19.0000 (Cível), 16-09-2019
Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbit
... do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e ... 161/2015, ... Presidente ... Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais, o ... -
Decisao Nº 0507320-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 8464/2013 E 8474/2013 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. IPTU DO...
... CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 8464/2013 E 8474/2013 ... da legislação municipal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e, no ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a ... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, ... controle de constitucionalidade com ... eficácia contra ... Municipais permitiram o arrendamento de área pública que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059997-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Lei nº 5.619/2019, a qual impede as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança, através de cálculo por média, no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. Lei municipal ora impugnada que interfere diretamente nas regras previstas em...
... Com efeito, na via concentrada de controle da ... constitucionalidade das leis municipais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , o processo de revisão dos limites municipais referente ao município de Bodocó/PE ainda não ... ém se mostraria de duvidosa constitucionalidade. Em síntese, reputo que os cálculos realizados ... estudos e pesquisas para acompanhamento, controle e avaliação das ações prioritárias do ... internas, ajustes no descritivo das leis, que deverão ser efetuados pela Assembleia ... -
Capítulo 9 - Competência
... , ao verificar tal situação, exercer o controle da competência adequada 52 com o fim de promover ... grau, nos casos das autoridades municipais (câmara municipal e executivo municipal). 60 58 ... lei ordinária já teve sua constitucionalidade contestada em sede de Ação Direta de ... Santos Carvalho Filho, in verbis: “As Leis 1079/50 e 8429/92 convivem harmoniosamente no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... constitucionalidade" da lei impugnada ... 7. A Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 ... e ... legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de ... constitucionalidade: ... “ADIN ... dilatar competências tributárias municipais e, o que é pior, por ... atropelar direitos ... -
Acórdãos nº 2082609-79.2018.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 19 de Julio de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. Servidores públicos municipais do Município de Ribeirão Preto. Prêmio Incentivo. Fase de cumprimento. LCM nº 406/94 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial no julgamento da ADI 2095312-76.2017.8.26.0000. Pedido rescisório fundado no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Hipótese que é limitada à declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF. Impossibilidade de aplicação do...
... Servidores públicos municipais do Município de Ribeirão Preto ... a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... controle de constitucionalidade das leis municipais, a finalidade visada com a ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) Assessoria Especial de Controle Interno; e ... e) Corregedoria; ... II - ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... de ensino estaduais, distrital e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO,...
... PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... questão da constitucionalidade foi apreciada pelo ... juízo a quo de forma ... decidir, em sede de controle difuso de ... constitucionalidade ... 5. Ação ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... comercial de produtos de defesa; e d) de controle da exportação e importação de produtos de ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... ãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, no âmbito do Sipam; VI - ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Meio Ambiente; c) Assessoria Especial de Controle Interno; e d) Consultoria Jurídica; e II - ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... federais, estaduais, distrital e municipais e da sociedade civil na ampliação e na ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066269-84.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 3483/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE REGULAMENTA ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, EM AFRONTA À RESERVA DE...
... constitucionalidade" dos atos normativos, exigindo, ainda, a demonstra\xC3" ... do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham ... Secretaria do Órgão Especial ... Na via ... concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o ... -
Acórdão Nº 0004366-59.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 18.136/2014 E 18.601/2015 PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VISLUMBRADA VIOLAÇÃ
... ÚLTIMOS. AÇÃO FUNDADA NAS LEIS ESTADUAIS N.º 18.136/14 E ... 18.601/15, QUE ... INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA EM CONTROLE DIFUSO ... PELO JUIZ DE DIREITO NA ORIGEM E ... o descarte do controle de constitucionalidade – até mesmo porque, ... caso assim se agisse, ... PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002291-46.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. AUTORA...
... /TO, assegurando aos servidores municipais o direito à aquisição do adicional por tempo ... oficial, é válida a publicação de leis e atos administrativos municipais através da ... , inexistindo previsão constitucional de controle de lei municipal em face da lei orgânica do ... de controle de constitucionalidade de lei municipal em face de lei orgânica, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... ípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é ... de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO E
... PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... questão da constitucionalidade foi apreciada pelo ... juízo a quo de forma ... decidir, em sede de controle difuso de ... constitucionalidade ... 5. Ação ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de ... ça Pública: a) Assessoria Especial de Controle Interno; b) Assessoria Especial de Assuntos ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... ípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é ... de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...