controle de constitucionalidade das leis municipais
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Supremacia da constituição
... direito supremo do país, acima de todas as leis e tratados federais e de todas as constituições ... Essa verificação é o controle de constitucionalidade. Esse controle visa ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição ... 4 Nota: A ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... IS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA ... CONSTITUIÇÃO ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... e/ou ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e as (ii) suas ... das regras jurídicas (Constituição, leis ordinárias, leis, regulamentos, avisos, ... de constitucionalidade de leis municipais e estaduais frente a uma constituição estadual ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... preordenação, mas cria um sistema de controle da produção constituinte que acaba por inibi-la ... por meio do controle de constitucionalidade no âmbito do estado (GARZA, 2014, p. 77 ss; ... estaduais, entre esses e os governos municipais ou, ainda, entre os governos municipais); c) uma ... todos os juízes poderia deixar de aplicar leis" contrárias aos direitos assegurados na Constitui\xC3" ... -
Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... ções de inconstitucionalidade de leis municipais em face de leis Estaduais. Assim, o TJ pode fazer ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) de controle da exportação e importação de Prode e em ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... ãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, no âmbito do SIPAM; ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Art ... 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato ... para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ...
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Magistratura TJAP 2022
... se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias ... colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a ... ídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, ... o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a ...
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Decisão da Presidência nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º) pelo Órgão Especial do ... , em sede processual inadequada, o controle normativo abstrato de lei municipal (Lei ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ...
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Decisões Monocráticas nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º) pelo Órgão Especial do ... , em sede processual inadequada, o controle normativo abstrato de lei municipal (Lei ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ...
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Decisao Nº 8014234-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... -17.2014.8.05.0000, das quais, em sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais n.º ...
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Decisão monocrática Nº 779841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... DO MUNICÍPIO DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DE CONTROLE E OBSERVÂNCIA SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA ... a lei objeto de controle de constitucionalidade (Lei Complementar Municipal nº 762/2012) ... ( ... ) ... Assim como nas leis que tratam do atendimento ao público nas ... de constitucionalidade das leis municipais ... De plano, verifico que o recurso ...
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Decisão da Presidência nº 795359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... em análise insere-se na ambiência do controle abstrato de constitucionalidade das leis ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... que nada mais são do que ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição Estadual ... A ...
- Processo nº 2004.007.00071 de Orgao Especial, 21 de Noviembre de 2005
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle Interno; d) Ouvidoria; e) Corregedoria; f) ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... federais, estaduais, distritais e municipais, principalmente nos processos de planejamento, ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Ainda, se abordará a necessidade da efetiva participação social no processo de formulação e controle das políticas públicas ambientais, facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 826583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... ção por servidores públicos municipais cedidos ... Matéria atinente ao regime ... na legislação local, isto é, nas Leis Municipais n. 3.430/02 e 5.252/11, bem como na ... , ao consignar que: Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o ...
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Decisão da Presidência nº 826583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... ção por servidores públicos municipais cedidos ... Matéria atinente ao regime ... na legislação local, isto é, nas Leis Municipais n. 3.430/02 e 5.252/11, bem como na ... , ao consignar que: Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de instituição de controle concentrado de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ... federais e estaduais, como também a leis e atos normativos municipais, além das normas (de todos os entes federativos) anteriores à ...
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Controle de constitucionalidade
... mecanismos, a supremacia material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 O PRINCÍPIO DA ... termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras”. 47 45 CLÈVE. A iscalização abstrata da ...
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Bibliografia de consulta
... FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais, 3ª ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de instituição de controle concentrado de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ... federais e estaduais, como também a leis e atos normativos municipais, além das normas (de todos os entes federativos) anteriores à ...