controle de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão Nº 779841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade da competência de Tribunal de Justiça, somente
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUIÇÃO ... Poder Executivo: ... Assim como nas leis que tratam do atendimento ao público ... nas ... de constitucionalidade das leis municipais ... De plano, verifico que o recurso ... -
Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RE 778446 AGR-SEGUNDO / SP ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... GRATIFICAÇÃO ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... DISSIMULADO ... REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1408959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... CONSTITUCIONALIDADE – SUPOSTA USURPAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DA ... controle concentrado de constitucionalidade de leis ... das leis e dos atos normativos Municipais exercido pelos Tribunais de Justiça dos Estados ...
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A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... elaboração de constituições regionais e leis orgânicas locais ... Em linhas gerais, é ... ública e superior às leis estaduais e municipais, inclusive sobre as Leis Orgânicas dos ... , principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais ...
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Poder Constituinte
... emerge uma possibilidade excepcional de controle judicial preventivo de constitucionalidade para ... federais, estaduais, distritais e municipais tenham uma relação simétrica e coerente ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ... de constitucionalidade das leis municipais. Florianópolis: Conceito, 2009 ... KELSEN, ...
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Decisao Nº 8012639-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS JULGADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ... que houve a declaração de constitucionalidade da norma impugnada pelo Tribunal de Justiça da ahia em sede de controle concentrado de constitucionalidade ... É o ... sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.474/2013 recebeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Processo nº 2000.007.00132 de Orgao Especial, 24 de Septiembre de 2001
Controle abstrato de inconstitucionalidade. O sistema constitucional brasileiro nao permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituicao da Republica. A fiscalizacao de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos que estes venham a ser questionados em face da Constituicao da Republica somente e' admissivel em sede de controle...
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Municipalismo e separação de poderes: Análise da legitimidade do julgado proferido na ado 3.682 e da edição da emenda constitucional 57/2008
... descomedido de novos Municípios, sob o controle exclusivo dos Estados da Federação ... do STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram Municípios sem a ... de “apresentarem sempre as lutas municipais muito maior interesse e encarniçamento do que as ... ao controle concentrado da constitucionalidade de normas municipais em abstrato perante o STF, ...
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Da (Im) Possibilidade de Alteração da Constituição Estadual na Vigência da Intervenção Federal
O presente artigo visa abordar a questão da possibilidade de emenda à Constituição Estadual durante o período da intervenção federal. Com a recente intervenção no Estado do Rio de Janeiro, os pressupostos materiais e formais do instituto voltaram a ser discutidos. No entanto, embora seja clara a impossibilidade de emenda e de deliberações acerca da alteração na forma de seu artigo 60, §1º da...
... Controle de constitucionalidade das leis municipais ... São ... -
Decisão monocrática Nº 931868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... do Tribunal de Justiça restringe-se ao controle concentrado de normas frente à Constituição ... , para exame concentrado de constitucionalidade de normativos municipais e estaduais, já que ... O CONTROLE CONSTITUCIONAL CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 981825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... Suprema Corte o entendimento de que o controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual compete aos ...
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Bibliografia
... A restauração e o controle político do poder legislativo. Belo Horizonte: ... O controle legislativo de constitucionalidade. Porto Alegre: Fabris, 2001 ... AZEVEDO, ... Leis autorizativas. In: Revista do Instituto de ... da constitucionalidade das leis municipais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... na contemporaneidade do direito brasileiro, é que o expurgo de leis divorciadas da Constituição é possível, desde que haja a ... único, I, Lei nº 9.882/99), “o controle abstrato das leis municipais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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Decisão da Presidência nº 13818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... mero pano de fundo para o acesso ao controle direto de inconstitucionalidade no Tribunal de ... ao controle abstrato de normas municipais em face de dispositivos da Constituição ... legitimidade do controle de constitucionalidade exercido, nessas condições, pelos tribunais ... ício do controle de constitucionalidade das leis municipais/estaduais pelas cortes locais, sempre ...
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Decisões Monocráticas nº 13818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... mero pano de fundo para o acesso ao controle direto de inconstitucionalidade no Tribunal de ... ao controle abstrato de normas municipais em face de dispositivos da Constituição ... legitimidade do controle de constitucionalidade exercido, nessas condições, pelos tribunais ... ício do controle de constitucionalidade das leis municipais/estaduais pelas cortes locais, sempre ...
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Acórdão Nº 1640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÕES A ... estaduais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde ... que ...
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Acórdão, Processo nº 0002836-03.2005.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... ção incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, desde que a controvérsia ... de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental" ... da constitucionalidade das leis municipais ... Assim, seja pela ausência de interesse de ...
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Decisão monocrática Nº 57474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
... ÉSAR COSTA LIMA, objetivando submeter ao controle concentrado o Art. 25 da Lei Orgânica do ... se restringir ao exame de constitucionalidade do ato normativo impugnado à luz do parâmetro ... infraconstitucionais (a exemplo das leis orgânicas municipais e os regimentos internos ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... competência privativa para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ...
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Capítulo 9 - Competência
... , ao verificar tal situação, exercer o controle da competência adequada 52 com o fim de promover ... grau, nos casos das autoridades municipais (câmara municipal e executivo municipal). 60 58 ... lei ordinária já teve sua constitucionalidade contestada em sede de Ação Direta de ... Santos Carvalho Filho, in verbis: “As Leis 1079/50 e 8429/92 convivem harmoniosamente no ...