controle de constitucionalidade das leis municipais
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Referências
... ção dos efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade ... Porto Alegre: Livraria ... leis n. 11.690/08, n. 11.719/08 e n. 11.900/09 ... 2 ... de constitucionalidade das Leis municipais ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ...
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Ação rescisória baseada em violação de norma jurídica
... reducionista e extremamente rigorosa do controle de constitucionalidade, segundo a qual o texto ... mesmo no controle de constitucionalidade das leis municipais. Em um levantamento precário, pude ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249-08.2012.5.15.0124)
... Sustenta, no mérito, que as leis municipais que deferiram abonos salariais em ... E 902/2004 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUAL - EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A ESFERA JUDICIAL ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Decisao Nº 8000909-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 07-07-2021
... , do que resultou a promulgação das Leis Municipais n.s 8.421/2013, 8.464/2013, 8.473/2013 ... , de maneira incidental, por meio do controle difuso, da constitucionalidade das Leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, ... Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo ... mas tão somente em áreas estaduais e municipais ... Sob essa ótica, apenas o regular ... -
Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
... da cidade, plano diretor e validade das leis urbanísticas ... Abstract: Illegal ... controle do desenvolvimento urbano-ambiental. Ao mesmo ... oficiais das administrações municipais ... Para, em seguida, complementar: ... específico, relativo à constitucionalidade" das leis que, de alguma forma, possam ferir princ\xC3" ...
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Acórdão nº 421256 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2006
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a
... CONTROLE" DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORG\xC3" ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... Código de Processo Civil ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... das ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ...
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... abstrata de leis e atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... abstrata de leis e atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009 ... 3. No julgamento do ... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... parcelamento e da ocupação do ... controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos ... estaduais e ... Art. 7º Nas áreas públicas municipais a permissão será ... outorgada por decreto do ...
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Decisão monocrática Nº 7061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Inviabilidade de submissão a controle de constitucionalidade por meio de ADI. Não ... teria reconhecido a inconstitucionalidade de leis municipais que reputa ter conteúdo semelhante ao ...
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A polêmica acerca da força vinculante dos precedentes judiciais
... e a polêmica acerca da constitucionalidade da previsão vinculativa do juiz pelo Código de ... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ... livremente os preceitos abstratos e gerais (leis, lato sensu ) constantes das súmulas simples ... de constitucionalidade das leis municipais. Em um levantamento precário, pude constatar que ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... com os novos critérios estabelecidos pelas Leis Municipais nº 8.421/2013, nº 8.464/2013, nº ... -17.2014.8.05.0000, das quais, em sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nº ...
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Decisão monocrática Nº 1605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2023
... ÉSAR COSTA LIMA, objetivando submeter ao controle concentrado o Art. 25 da Lei Orgânica do ... se restringir ao exame de constitucionalidade do ato normativo impugnado à luz do parâmetro ... infraconstitucionais (a exemplo das leis orgânicas municipais e os regimentos internos ...
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Decisão monocrática Nº 54798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2022
RECLAMAÇÃO. CONTROLE" DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. USURPAÇ\xC3" ... ção concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição ...
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Acórdão Nº 0000335-30.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000507-62.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0020081-39.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000576-60.2011.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000169-91.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0123500-71.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020610-15.2017.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...