controle de constitucionalidade das leis municipais

49435 resultados para controle de constitucionalidade das leis municipais

  • Acórdão Nº 0020344-32.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020385-91.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020336-05.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020891-46.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000220-37.2011.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0020044-91.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020490-63.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000607-44.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000396-80.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas....

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0021153-11.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000643-90.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000550-26.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020980-20.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020349-75.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0021332-39.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0001543-13.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Processo nº 0036837-59.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018

    Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Art. 30, § 1º, Da Lei Municipal Nº 209, de 04 de Abril de 2012, Do Município de São João Da Barra, Estabelecendo que "os Servidores Abrangidos por Essa Lei e que Atualmente Sejam Regidos Pelo Regime Celetista Passam Automaticamente para O Regime Estatutário, Ficando Os Respectivos Empregos Públicos Transformados Em Cargos Públicos". Preliminares de

    ...constitucionalidade... de 2012.  Na via concentrada de controle da constitucionalidade . ...municipais". É a hipótese do caso vertente, não se\xC2"...de . inconstitucionalidade de leis...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... vêm a fórceps, as legislações municipais...
  • Acórdão Nº 0000509-20.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0001076-38.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0021027-12.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020673-77.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000452-45.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000157-90.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0254700-37.2009.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...

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