controle de constitucionalidade das leis municipais
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Ao povo o que é do povo... E não de César!
Fernando Orotavo: Ao povo o que é do povo... E não de César!
... (ADPF), ou seja, para exercer o controle concentrado de constitucionalidade das leis ou s atos normativos federais, estaduais e municipais, com a finalidade de “evitar ou reparar lesão ... -
Decisao Nº 0570149-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
...LEIS MUNICIPAIS NºS 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. ...), a Municipalidade defendeu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.464/2013, apontando a ... e 0002398-17.2014.8.05.0000, em sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais nºs ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ...municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ...ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
..., coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ..., federais, estaduais, distritais ou municipais; VIII - subsidiar a definição e a negociação ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) de controle da exportação e importação de Prode e em ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...ãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, no âmbito do SIPAM;. VI ...
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Decisões Monocráticas nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Decisão da Presidência nº 16642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Decisão da Presidência nº 16431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ... Justiça locais somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009270-43.2017.8.19.0068 (Criminal), 01-02-2021
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de obrigação de fazer. Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras (art. 196), que dispõe sobre a "concessão, pelo Poder Público, de bolsas de estudo integral para o ensino universitário em todo o Estado do Rio de Janeiro". Controle difuso e incidental do ato normativo perante este Órgão Especial, em respeito ao princípio da reserva de plenário, inscrito no
...do Rio de Janeiro”. Controle difuso e incidental do ato. normativo perante ...em suas Leis Maiores, o princípio da separação dos Poderes, ...7º). No controle da constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste. é ... -
Acórdão nº 1015654-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 13-05-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE – SUPOSTA USURPAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE CRÉDITO – OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a...
...CONSTITUCIONALIDADE – SUPOSTA USURPAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DA ... contraídos por servidores públicos municipais de todas as categorias no âmbito de Cuiabá/MT e ... que declaram a inconstitucionalidade de leis estaduais que dispunham sobre a mesma matéria da ... da Lei Municipal, haja vista que o controle de constitucionalidade das leis e dos atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11933-38.2018.5.15.0117)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento,
...Acórdão regional com o controle difuso de . constitucionalidade das leis municipais mencionadas nesses autos pelas seguintes razões ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069159-64.2019.8.19.0000 (Cível), 01-02-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.841/2019 QUE VEDA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PETRÓPOLIS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STF, A PARTIR DO JULGAMENTO DA A.D.I. 4.060/SC, PARA, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, APROFUNDAR O FEDERALISMO COOPERATIVO EM DETRIMENTO DA CENTRALIZAÇÃO EXCESSIVA....
...mostra que, a cada 10 (dez) leis arguidas perante este Eg. Órgão Especial, 8. ... respeito à presunção de constitucionalidade das leis. Passemos à segunda premissa ...4. Precedentes em sede de controle. concentrado de constitucionalidade. 5. Ausência ...das leis municipais, o paradigma de contraste é a. Constituição do ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... domiciliar, com diferentes graus de controle. Para fazer, Presidente, uma ... dev em not ificar às secretarias municipais de educação a opção pela educação ... 4. A constitucionalidade do ensino doméstico, ...ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032824-80.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
Representação Por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5482, de 21 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito de Volta Redonda. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. Obrigatoriedade da implantação de torneiras econômicas em escolas municipais. Ao dispor sobre atribuição de órgãos da administração e despesas que impactam o orçamento anual e as...
...municipais. Ao dispor sobre. atribuição de órgãos da ...Poder Executivo para leis que versem sobre criação, estruturação e. ...sentido da constitucionalidade da lei objeto desta representação. Ressalta,. ...Presidente. Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis. municipais, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046548-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Artigo 14, incisos XI, XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração aos artigos 7º e 145, II e VI, ¿a¿, da Carta Estadual, ao condicionar a assinatura de contratos de concessão de serviços...
...bens municipais e convênios onerosos entre o. Município e ...inconstitucionalidade das leis que condicionem a assinatura de convênios à. ...Nessa toada, na via concentrada de controle da. constitucionalidade das leis municipais, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035850-23.2017.8.19.0000 (Cível), 18-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Representação por inconstitucionalidade. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de...
... representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos. estaduais ou municipais, ... universal para deflagrar o processo de controle concentrado de. constitucionalidade, ex vi do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040967-92.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Representação por inconstitucionalidade. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de...
... representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos. estaduais ou municipais, ... universal para deflagrar o processo de controle concentrado de. constitucionalidade, ex vi do ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ..., além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de educação elementar e ... da processualidade e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040987-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, ILEGITIMIDADE ATIVA, E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEI VIA AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNC
... pela concessionária dizem respeito ao Controle Abstrato de Constitucionalidade das Leis ...órdão objurgado da leitura das Leis Municipais nº 2.810 de 2010 e 3.378 de 2018, verifica-se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018454-57.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, e aos arts. 2º, 61, § 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿ e 84, II, III e VI, ¿a¿, da Constituição Federal,...
... supervisão de funcionários públicos municipais,. com a emissão de certificados e realização ... municípios obrigam-se a reproduzir, em suas Leis. Maiores, o princípio da separação dos ...Assim, na via concentrada de controle da constitucionalidade. das leis municipais, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
... ser utilizadas como parâmetro para o controle. abstrato de constitucionalidade do ato ...constitucionalidade de leis municipais utilizando. como parâmetro normas da ... -
Decisão Monocrática Nº 5005288-29.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-11-2022
... pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do ... deflagrar o controle normativo abstrato de leis" federais e estaduais (art. 103), antes restrito t\xC3"... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual respectiva é ...
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Processo nº 0061508-83.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, que Disciplina a "distribuição Gratuita de Toda a Produção Audiovisual para As Escolas Municipais". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d", Da Carta Estadual. Malgrado a Lei Impugnada Almejar a Valorização Do Ensino Na...
...escolas municipais...em suas Leis... . Na via concentrada de controle... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035850-23.2017.8.19.0000 (Cível), 27-05-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro", e Resolução CVL nº 5
...constitucionalidade da norma porque: (a) nenhuma norma pode ser ... representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos. estaduais ou municipais, ... universal para deflagrar o processo de controle concentrado de. constitucionalidade, ex vi do ...