controle de constitucionalidade das leis municipais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Representação por inconstitucionalidade. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, ILEGITIMIDADE ATIVA, E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEI VIA AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNC

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, e aos arts. 2º, 61, § 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿ e 84, II, III e VI, ¿a¿, da Constituição Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, que Disciplina a "distribuição Gratuita de Toda a Produção Audiovisual para As Escolas Municipais". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d", Da Carta Estadual. Malgrado a Lei Impugnada Almejar a Valorização Do Ensino Na...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro", e Resolução CVL nº 5

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Dec. municipal nº 43.219, de 26 de maio de 2017, do Município do Rio de Janeiro, instituidor do "Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", que "simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro", e Resolução CVL nº 5

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2535, de 19/11/2021, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual dispõe sobre a utilização de forma gratuita, aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras. Afronta aos arts. 7º, 145, II e VI, 70, caput e 77, caput e XXV, 73, IX, 211, I, 239 e 243, da Constituição...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2016. LEIS MUNICIPAIS NOS 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 229 DO RITJBA. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Impugnação à Lei nº 6.796/2020, que Regulamenta a comercialização de carne moída e frios fatiados e dá outras providências em açougues, mercados, supermercados e/ou estabelecimentos similares. Competência concorrente da Municipalidade para legislar sobre direito do consumidor desde que em relação a assunto de interesse...

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.353/2018 do Município do Rio de Janeiro, a qual proibiu a terceirização da atividade-fim, por meio de empresa intermediária, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, no Município do Rio de Janeiro. Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Consultor Jurídico

PGR vai ao Supremo porque MP-CE não pode questionar leis municipais

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, Determinante de que "as Licitações, Com O Objetivo de Contratação de Transporte Escolar, Projeto Ônibus Da Liberdade, Sejam Realizadas Na Forma Presencial". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d", Da Carta Estadual....

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 7.421/2022, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, a qual determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos, a serem construídos ou que sofrerem reformas. Ingerência sobre o funcionamento e a organização da administração municipal. Gestão dos bens públicos. Matéria inserida na reserva de administração. Iniciativa...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA LEI Nº 5.699, DE 20 DE MAIO DE 2020, QUE ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.443, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, INSTITUINDO NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA OS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE DOADORES DE SANGUE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...

Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 5602, de 30 de maio de 2019, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito de Volta Redonda. Altera dispositivos da Lei nº 036/2019. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. Ao dispor sobre a atribuição de órgãos da administração e despesas que impactam o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias, ao contrário...

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 3483/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE REGULAMENTA ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, EM AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA CONSTANTE DOS...