controle de constitucionalidade de atos normativos
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ... constitucionalidade de leis ou atos normativos locais em face da ... Constituição ...
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Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... controlecionalidade das leis e atos" normativos. É ... medida processual \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE, PELO UNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE LEIS E ATOS ... NORMATIVOS ... MUNICIPAIS ... DA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ... da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados ... § 3o Aplica-se o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389024 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Acórdão nº 2010/0161316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33649 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... e/ou ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401688 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... , os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder ... É nesta toada que ganha relevância o controle de constitucionalidade das leis e atos ... importante destacar que as leis e atos normativos, como regra geral, possuem a presunção de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1165521 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1432010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU (EMDURB). ATOS NORMATIVOS INTERNOS. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo secundário desprovido de autonomia...
... BAURU (EMDURB). ATOS NORMATIVOS INTERNOS. CONTROLE ... ABSTRATO DE ... de legalidade, e não de constitucionalidade. Precedentes ... 2. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... IV - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...