controle de constitucionalidade de lei municipal
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle centrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE CONCENTADO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inviável a sua propositura para obtenção da declaração de...
... em face do JULIANO LOPES LOBATO, CMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ... Como se sabe, o controle de constitucionalidade de normas consiste na ... -
Acórdão Nº 0001524-37.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 155 da Lei Municipal 067/1996, permanece hígida, porquanto as leis ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Acórdão Nº 0001231-67.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 155 da Lei Municipal 067/1996, permanece hígida, porquanto as leis ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Acórdão nº 70078318276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ÁREA NON ...
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Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... municipal, ... posteriormente, ... declarada ... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ...
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Acórdão nº 474922 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e...
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Acórdão nº 1.0518.13.000891-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS. NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.Submetido ao Controle Difuso de Constitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 32/2012, que alterou a composição de vereadores da
... da Emenda Lei Orgnica Municipal, e, de forma incidental, alterao produzida no ... decidido, ainda, acerca da constitucionalidade do dispositivo em apreo. Por essa razo, e considerando que o Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela ... -
Acórdão nº 1.0518.13.000891-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS. NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.Submetido ao Controle Difuso de Constitucionalidade, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 32/2012, que alterou a composição de vereadores da
... da Emenda Lei Orgnica Municipal, e, de forma incidental, alterao produzida no ... decidido, ainda, acerca da constitucionalidade do dispositivo em apreo. Por essa razo, e considerando que o Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela ... -
Acórdão Nº 0000498-72.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Fundamento ... A Lei Municipal nº 057/1994, que instituiu o Regime Jurídico ... , que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo ...
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Acórdão Nº 0003048-06.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Fundamento ... A Lei Municipal nº 057/1994, que instituiu o Regime Jurídico ... , que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048002-93.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 7.516, de 12 de setembro de 2022 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições de ensino da rede pública municipal. Controle concentrado de constitucionalidade. Lei Municipal nº 7.516/2022, que avança em matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, relativa à educaç
... MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... Representação por ... de ensino da rede pública municipal. Controle concentrado de ... constitucionalidade. Lei ... -
Acórdão Nº 0628575-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... Embargado: ... Câmara Municipal de Aquiraz. Custos Legis: Ministério Público ... CONCENTRADO ... CONSTITUCIONALIDADE ... ORÇAMENTÁRIA ... MUNICIPAL ... AÇÃO DE CONTROLE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000529-92.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... tentar se escusar do cumprimento da Lei Municipal nº. 57, de 1994, se a própria Administração ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Acórdão Nº 0000494-35.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... tentar se escusar do cumprimento da Lei Municipal nº. 57, de 1994, se a própria Administração ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Acórdão Nº 0000493-50.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... tentar se escusar do cumprimento da Lei Municipal nº. 57, de 1994, se a própria Administração ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Acórdão Nº 0000377-44.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... tentar se escusar do cumprimento da lei municipal nº. 57, de 1994, se a própria Administração ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...
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Acórdão Nº 0002944-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ça ilíquida contra a Fazenda Pública Municipal, observo ser incabível o Reexame Necessário ... , que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo ...
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Acórdão nº 12157631 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... DE AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-121/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
... NÃO-CONFIGURADA FÉRIAS-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº ... 5.809/90 CONTROLE CONCRETO DE CONST I ... controle judicial concreto de constitucionalidade de lei, opera efeito ex tunc apenas entre as ...
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Acórdão Nº 0000080-32.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... efetivo exercício no serviço público municipal faz jus ao adicional por tempo de serviço ... já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal em face ...