controle de constitucionalidade de lei municipal
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016246-03.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO (SARS-CoV-2). INCREMENTO LEGAL DE GRUPO PRIORITÁRIO NA PRIMEIRA FASE DA VACINAÇÃO. FASE HÁ MUITO ULTRAPASSADA. AMPLA COBERTURA VACINAL CONTEMPORÂNEA. EXTEMPORANEIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE. INUTILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO. 1. Debate sobre a constitucionalidade de lei municipal...
... Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ... Legislação: Município de ... CONSTITUCIONALIDADE. INUTILIDADE DO ... CONTROLE ABSTRATO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0350001-20.2014.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE SUSPENSOU O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO EMBARGADO E SUSCITOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIO-NALIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Acórdão adotou fundamento suficiente em si mesmo. 2. O inconformismo com o controle de constitucionalidade que busca aferir a...
... EMBARGANTE : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E ... EMBARGADO : LUIZ CARLOS ... 2. O inconformismo com o controle de constitucionalidade ... que busca aferir a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295829-84.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE SUSPENSOU O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E SUSCITOU INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Acórdão adotou fundamento suficiente em si mesmo. 2. O inconformismo com o controle de constitucionalidade que busca aferir a incompatibilidade de...
... EMBARGANTE : GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE ... JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE ... 2. O inconformismo com o controle de constitucionalidade ... que busca aferir a ... -
Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no...
... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... 2.É certo que ... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos ... fundado em lei ou ato normativo municipal que fere a Constituição Estadual. Do que se ... -
Acórdão Nº 0003083-63.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADISTRIÇÃO DO MAGISTRADO A OUTRO JULGADO....
... 149 da Lei Municipal n.º 057/94 .”; assim como, condenou o ente ... , inexistindo previsão constitucional de controle de lei municipal em face da lei orgânica do ... de controle de constitucionalidade de lei municipal em face de lei orgânica, uma ... -
Acórdão nº 1.0000.11.074253-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE HOSPITAL ... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão nº 1.0317.09.110571-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE HOSPITAL ... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão nº 1.0317.09.110571-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE HOSPITAL ... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão nº 1.0000.11.074253-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE HOSPITAL ... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE SEUS OCUPANTES - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DOS CARGOS - EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTRUTURANDO OS QUADROS DA PROCURADORIA JURÍDICA - PERDA DO OBJETO - REFORMA DA SENTENÇ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050597-80.2014.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que deu pela improcedência de representação por...
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO ... JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL ... FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OMISSÕES ... -
Acórdão Nº 0302043-36.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA ... PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ... -
Acórdão Nº 0302042-51.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA ... PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038657-79.2018.8.19.0000 (Cível), 06-05-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.491, de 11 de junho de 2018, do Município de Volta Redonda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Volta Redonda. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei Municipal 5.491/2018, que além de não contemplar interesse local, avança...
... MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão,...
... 526 ... Embargante: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Embargado: EXMO SR PREFEITO ... legislar sobre licitação, exerceu o controle de ... constitucionalidade de lei municipal ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3" ... permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ...
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Acórdão nº 683603 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.554/ INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III,
... embdo.(a/S) : Presidente da CÂmara Municipal da EstÂncia TurÍstica de IbiÚna - Sp ... -
Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Acórdão Nº 0002291-46.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. AUTORA...
... 149 da Lei Municipal n.º 057/94; assim como, condenou o ente ... , inexistindo previsão constitucional de controle de lei municipal em face da lei orgânica do ... de controle de constitucionalidade de lei municipal em face de lei orgânica, uma ... -
Acórdão Nº 4023400-68.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direta de Inconstitucionalidade n. 4023400-68.2019.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade n. 4023400-68.2019.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - IMPUGNAÇÃO...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – VÍCIO ... INOCORRÊNCIA ... controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal ... -
Acórdãos nº 2106073-06.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO Nº 56.489/2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE 'INSTITUI A CATEGORIA TÁXI PRETO NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, AUTORIZA A EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTO E REGULAMENTA SUA TRANSFERÊNCIA' - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL - CONTROLE ABSTRATO DE...
... QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL - CONTROLE ABSTRATO DE ... controle abstrato de constitucionalidade”. “Decreto do Poder Executivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061443-78.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.149, de 26 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e consolida conceitos sobre o Sistema Orgânico de Produção Agropecuária". Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar...
... REPDO: EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: ... Controle concentrado de constitucionalidade da ...