controle de constitucionalidade de lei municipal
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Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
... LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044559-37.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.499, de 25 de março de 2019, do Município do Rio de Janeiro, que cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva de Futevôlei e Pró-Futevôlei, em espaços públicos do Município. Controle concentrado de constitucionalidade. Efeitos ex tunc. Lei Municipal que avança em matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... Origem: Órgão ... públicos do Município. Controle concentrado de constitucionalidade ... Efeitos ... -
Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Controle de constitucionalidade
... a possibilidade de os Estados-membros instituírem o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de suas respectivas constituições. O dispositivo constitucional, entretanto, não entra em minúcias acerca do processamento daquela ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012048-59.2018.8.19.0000 (Cível), 08-04-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ¿INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O `PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO¿¿. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS FEDERAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL, COMO LEGITIMADOS ESPECIAIS...
... REPRESENTADO 1: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... REPRESENTADO 2: PREFEITO DO ... LOCAL EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... -
Processo nº 0000409-07.2013.8.19.0069 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
... 4º da Lei Complementar municipal ... por isso que “O único controle ... fiscalização de constitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0007976-87.2022.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 3.514 de 21 de outubro de 2021, que autoriza o Chefe do Executivo a instituir programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Município de Barra do Piraí. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece do vício de...
... REPDA: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010738-76.2022.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 3.534 de 18 de novembro de 2021, que cria o programa de prevenção e tratamento de saúde para portadores de endometriose, através das Clínicas de Família no Município de Barra do Piraí. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece de vício de
... REPDO: EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão Nº 90031525220218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
... (OAB/RR 1480) Requeridos: Câmara Municipal de Boa Vista e Município de Boa Vista – RR ... INVIABILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000867-22.2022.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA ORIGINÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE...
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ADUAL OU ... MUNICIPAL, QUE RECONHECEU A ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0700046-71.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... COMO SUCEDÂNEO DO CONTROLE CONCRETO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... do artigo 1º da Lei Municipal nº ... 692/2020, "em virtude da quantidade ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004834-41.2023.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 2.512 de 28 de novembro de 2022, que cria os cursos pré-técnicos e pré-vestibulares destinados aos estudantes da rede pública do Município de Rio Bonito. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece de vício de inconstitucionalidade de ordem
... REPDO: EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO ... RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO ... de Rio Bonito ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão nº 70084713684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... Municipal" ... 2. Afastada a análise de ofensa à Lei Org\xC3" ... ário, que não serve de paradigma em controle de constitucionalidade. Ofensa reflexa ao texto ...
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Processo nº 0038550-06.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Controle" concentrado de constitucionalidade da legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303033-61.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO TITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECLARADAS ...
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Acórdão Nº 0300083-45.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO TITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECLARADAS ...
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Acórdão Nº 0301911-76.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO TITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECLARADAS ...
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Acórdão Nº 0001867-18.2019.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-06-2023
... específica, conforme previsão da lei municipal nº ... 308/2011. Incompatibilidade entre ... Controle ... incidental de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 1004840-54.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é “(...) possível a declaração incidental de...
... ÓPOLIS (APELADO), PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS (APELADO), MUNICIPIO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ... -
Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 62/2003, a fim de excluir-se das faturas de ... O controle de constitucionalidade é da competência ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro ... atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos ...
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Acórdãos nº 2080512-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Marzo de 2018
... DO CAMPO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ACORDAM , em Órgão ... primeiros motivos Parâmetro de controle de constitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 213120 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2000
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE DE NORMAS QUE FAZEM MERA REMISSÃO FORMAL AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A simples referência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal não autoriza o exercício do controle abstrato da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal. 2. O ajuizamento de ação direta de
... INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM TESE, CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, OFENSA, ), CONTROLE, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Processo nº 0016525-96.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017
... REPDA. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ... Controle" concentrado de constitucionalidade da\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 - PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO
... , incidenter tantum, da Lei Municipal n. 14.043/2020 e concedeu a ordem rogada, para ... , ao declaratria de constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito ... Tribunal Federal firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja ...