controle de constitucionalidade de lei municipal
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Acórdão nº 0011060-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 929/2008. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUI&C
... ção de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 929/2008, de 17 de Junho de 2008, em especial ... No mérito sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 929/2008. Fls. 42/48. O ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ... -
Acórdão Nº 0300672-37.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
... INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. ALTERAÇÕES ... LEGISLATIVAS ... ao magistrado compete o controle de constitucionalidade 'in ... concreto', de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055627-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... PROCESSUAL CIVIL. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. LEI ORÇAMENTÁRIA ... LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUBMISSÃO AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdãos nº 2172720-17.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... Paulo, em que é autor PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA ... ível, pois é admissível o controle abstrato de constitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 0003286-49.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2018
... Henrique de Souza Moreira Prefeito Municipal de ... Requerido : Camara Municipal de Barreiras ... CONTROLE DIFUSO ... DE CONSTITUCIONALIDADE. NA HIPÓTESE ...
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Acórdão Nº 0028800-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-04-2023
... INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS ... RELATORA: DES. MARIA ... INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS ...
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Acórdão Nº 0000462-45.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL" (TIBAGI) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSS\xC3"ÃO RELACIONADA À ... CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ... DE DADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO ...
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Acórdão Nº 0001209-29.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL" (TIBAGI) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSS\xC3"ÃO RELACIONADA À ... CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ... DE DADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO ...
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Acórdão nº 1.0512.08.059755-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - ADEQUAÇÃO DA VIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO - LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA. 1. O regime da
... REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIO - LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - ... - Acórdão nº 273074 de 2ª Turma, 29 de Febrero de 2008
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... prerrogativa de foro, então afastada em controle difuso de constitucionalidade pela Corte ... ) ter ocupado o cargo de Prefeito Municipal interinamente, por apenas 18 (dezoito) dias, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0003069-03.2011.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Joaçaba E Região ... Advogado : Sérgio ... ência do juízo de primeiro grau para o controle concentrado de constitucionalidade de normas ...
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Acórdão Nº 0000623-94.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. CONTROLE ... DIFUSO DE ... de presunção de constitucionalidade", somente sendo capaz de afastar referida presunç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007298-10.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017. CONTROLE ... DIFUSO DE ... 142/2017 tem presunção de constitucionalidade, que somente pode ser ... afastada por meio de ...
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Acórdão nº 10 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL 3587/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de...
Agte.(s) : Câmara Municipal de Barretos ... advdo.(a/S) : Luiz Manoel Gomes ... CONTROLE CONCENTRADO, ARGÜIÇÃO DE ... ÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT ... -
A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... : O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do ... plenamente possível esta análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as dificuldades inerentes ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo ... , isentar o ente federativo municipal da responsabilização subsidiária a ele ...
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Relatório e Voto com número 5365497-12.2022.8.09.0127 da Turma de Uniformização, 20-07-2023
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DA REMUNERAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CALCULADA...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DA REMUNERAÇÃO. ONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/91 ... -
Acórdão Nº 0807023-13.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
... 19.026.Agravados: Presidente da Cmara Municipal de Bacabeira e Presidente da Comisso de Oramento, ... NORMA QUE DEVE SER IMPUGNADA ATRAVS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 2163197-10.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... a competência para realizar o controle, de forma difusa, da dade de lei municipal Preliminar rejeitada. NULIDADE DA ... de controle de constitucionalidade brasileiro autoriza que qualquer juiz ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106241-63.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.334/2018 E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INIBITÓRIOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Ausência de legitimidade processual da Câmara de Vereadores para...
... APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... APELADO1: LIGHT SERVIÇOS ... CONTROLE ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000516-75.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA ... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE LCULO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000641-43.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA ... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE LCULO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000534-96.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA ... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE LCULO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001664-58.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA ... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE LCULO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO ...