controle de constitucionalidade de lei municipal

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 7.356, de de fevereiro de 1980, artigo 12, III, 2, h, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. Impossibilidade de seu controle por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Representação julgada procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. Ribeirão Preto. Prêmio de Incentivo. Vantagem instituída pela Lei Complementar Municipal nº 406/1994, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte em 13 de setembro de 2017. Seria hipótese de inexigibilidade do título judicial ou de cabimento de ação rescisória, conforme fosse proferida antes ou depois do trânsito em julgado, Código de Processo Civil, artigo 535, §§

1 - A teor do art. 4º do CPC, não é adequada a propositura de ação meramente declaratória com o objetivo de ver declarada a nulidde, por inconstitucionalidade, de Lei Municipal que revogou outra, autorizativa de doação de imóvel, já efetivada por escritura pública devidamente registrada no Catório competente, pois tanto equivaleria ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade da...

EMENTARECURSO INOMINADO. TANGARÁ DA SERRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 160/2011. REDUÇÃO NOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A aposentadoria voluntária por idade concedida à recorrente foi retificada por recomendação do TCE/MT, que excluiu...

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, BEM COMO DOS ARTS. 7º, 8º E 13, TODOS DA LEI Nº 54, DE 23.09.1989, DO DISTRITO FEDERAL, DE CARÁTER MUNICIPAL: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. Ao ensejo da apreciação da medida cautelar, o Plenário da Corte enfrentou a questão...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM...

APELAÇÃO. Servidor Municipal. Itanhaém. 1. Pretensão ao recebimento do "adicional sobre referência" previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM). Inviabilidade. Sistema constitucional de remuneração dos servidores públicos que não permite o recebimento de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Intelecção do art. 37, inciso XIV, da CF. Artigos 67, 68 e 69 que se

• Direito processual constitucional

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DOS INATIVOS. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. As conseqüências da coisa julgada em controle concentrado de constitucionalidade, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade - tidas por ações -opostas-...

• Direito processual constitucional

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS ESTADUAIS Nº 11.436/2009, 11.480/2009 E 14.710/2013. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO INDICAÇÃO DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial da Ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PEDIDO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) O Apelante pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade; 2) Evidenciou-se nos autos que o controle buscado pelo Apelante é, na verdade, o controle concentrado, que é aquele onde o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PEDIDO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) O Apelante pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade; 2) Evidenciou-se nos autos que o controle buscado pelo Apelante é, na verdade, o controle concentrado, que é aquele onde o...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PEDIDO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) O Apelante pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade; 2) Evidenciou-se nos autos que o controle buscado pelo Apelante é, na verdade, o controle concentrado, que é aquele onde o...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PEDIDO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) O Apelante pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade; 2) Evidenciou-se nos autos que o controle buscado pelo Apelante é, na verdade, o controle concentrado, que é aquele onde o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PEDIDO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) O Apelante pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade; 2) Evidenciou-se nos autos que o controle buscado pelo Apelante é, na verdade, o controle concentrado, que é aquele onde o...

• Direito processual constitucional

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 1 - O imóvel de autarquia estadual encontra-se alcançado pela imunidade tributária de que trata o artigo 150, IV, ‘a', da CF, quando se verifica que, por força...

• Direito processual constitucional

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE SERROLÂNDIA – IPTU – LEI MUNICIPAL Nº 420/2010, QUE FACULTA AO PODER EXECUTIVO EDITAR, POR DECRETO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PARA SE ATRIBUIR OUTRO VALOR VENAL AO IMÓVEL, QUE NÃO SEJA O DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, É MISTER A LEI E NÃO O MERO DECRETO – LEGISLATIVO QUE NÃO PODE DELEGAR PODERES AO EXECUTIVO NESTE SENTIDO – VIOLAÇÃ

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 1 - O imóvel de autarquia estadual encontra-se alcançado pela imunidade tributária de que trata o artigo 150, IV, ‘a', da CF, quando se verifica que, por força...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 1. O imóvel de autarquia estadual encontra-se alcançado pela imunidade tributária de que trata o artigo 150, IV, ‘a', da CF, quando se verifica que, por força de

EMBARGOS – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PROGRESSIVIDADE – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1 - Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade...

• Direito Constitucional

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Debatendo-se acerca de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos na Lei Municipal nº 1.136/88, compete ao Tribunal, incidenter tantum e com efeito inter partes, analisar a constitucionalidade ou não da referida norma, a fim de que possa solucionar a controvérsia principal. Frise-se que o controle...