controle de constitucionalidade de lei municipal

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 1. O imóvel de autarquia estadual encontra-se alcançado pela imunidade tributária de que trata o artigo 150, IV, ‘a', da CF, quando se verifica que, por força de

EMBARGOS – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PROGRESSIVIDADE – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1 - Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade...

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Debatendo-se acerca de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos na Lei Municipal nº 1.136/88, compete ao Tribunal, incidenter tantum e com efeito inter partes, analisar a constitucionalidade ou não da referida norma, a fim de que possa solucionar a controvérsia principal. Frise-se que o controle...

Mandado de segurança. Transporte coletivo de passageiros sem licença. Controle da constitucionalidade de lei municipal. Lei em tese. Inviabilidade do mandamus. Súmula 266 do STF. Carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito, em reexame necessário. Em se tratando de argüição de inconstitucionalidade em sede de mandado de segurança, não...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inadmissível, em sede de controle de constitucionalidade abstrato, no âmbito estadual, análise de validade de Lei Municipal em face de Lei Federal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por gerar efeitos ""erga omnes"", não comporta no bojo de uma ação civil pública, eis que o pleito assemelha-se ao objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade (possível, ""in casu"", frente à Constituição...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

• Revista Direitos Culturais

Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental

• Direito processual constitucional

Apelação cível. Ação civil pública. Lei municipal. Controle difuso de constitucionalidade. Eficácia erga omnes. Inadequação da via eleita. Carência de ação configurada. Recurso não provido. 1. Na ação civil pública, o interesse de agir é apurado através da conjugação do trinômio necessidade, utilidade e adequação da via eleita tendo em conta o interesse metaindividual a ser perseguido. 2. É

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Conflito. Lei Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Constituição Federal. O controle concentrado de constitucionalidade não se presta para o controle de ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Federal, a teor do que dispõe o art. 106, I, h da Constituição do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o controle de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE FLORIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO– DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 105 E 106 DA LEI MUNICIPAL N. 03/2001- VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL– SENTENÇA PROCEDENTE –...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O pronunciamento do Tribunal Local, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de Lei Municipal face à Constituição Estadual, não constitui óbice ao...

ADIN. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO. FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Incompetente este Tribunal para realizar controle concentrado de constitucionalidade de artigo de Lei Municipal por afronta ao disposto no artigo 22, I e XVI da Constituição da República, por falta de previsão constitucional. Representação extinta.

. V.V.P. EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR - MINASCAIXA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ESTADO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NOTIFICAÇÃO – LANÇAMENTO – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. - Presume-se efetivada a notificação do lançamento do IPTU, posto constituir fato público a remessa das respectivas guias ao endereço dos respectivos contribuintes. - Admissível,...

EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. UBEE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA. 1 - Cabe à UBEE (União Brasileira de Educação e Ensino), em sede de embargos à execução, comprovar que o imóvel tributado ou a renda dele advinda, são aplicados na manutenção das atividades essenciais da entidade, devendo, ainda, ser observado o artigo 14 do CTN, para que faça jus à...

EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C', CF. 1- Reconhece-se a imunidade tributária em favor de entidade, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão que o imóvel objeto da exação estava intimamente ligado com as atividades essenciais da aludida entidade no...

Tributário - Entidade Educacional - Locação do Imóvel - Imunidade reconhecida. Aplica-se a imunidade tributária às entidades, reconhecidamente sociais, ainda que locado o imóvel objeto do tributo , pois, sua renda reverte em benefício dos objetivos da instituição. Recurso provido. V.V.P. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. UBEE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - LIMPEZA PÚBLICA....

EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ADIN Nº 171.153/0.00. - Procede o pedido de repetição de indébito formulado pelo contribuinte com vistas ao ressarcimento dos valores pagos a título de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei do Município de Belo Horizonte nº 5.641/89, dada a ilegalidade e inconstitucionalidade do referido tributo. -...

EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. UBEE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LIMPEZA PÚBLICA. 1 - Cabe à UBEE (União Brasileira de Educação e Ensino), em sede de embargos à execução, comprovar que o imóvel tributado ou a renda dele advinda, são aplicados na manutenção das atividades essenciais da entidade, devendo, ainda, ser observado o artigo 14 do CTN, para que faça jus à imunidade...

Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal que proíbe "no Município de Botucatu, o uso de fogo para práticas silvo-agro-pastoris, principalmente, as destinadas ao preparo do solo para plantio, colheita de cana de açúcar, renovação de pastagens, queima de resíduos resultantes de exploração florestal e limpeza de margens de rodovias e ferrovias". Ação julgada improcedente por este Tribunal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021405-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: OTACÍLIO PIRES DE MOURA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO IX DA CRFB/88....