controle de constitucionalidade de leis municipais
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e as (ii) suas ... das regras jurídicas (Constituição, leis ordinárias, leis, regulamentos, avisos, ... de constitucionalidade de leis municipais e estaduais frente a uma constituição estadual ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... de instituição de controle concentrado de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ... federais e estaduais, como também a leis e atos normativos municipais, além das normas (de todos os entes federativos) anteriores à ...
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Decisão monocrática Nº 931868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... do Tribunal de Justiça restringe-se ao controle concentrado de normas frente à Constituição ... , para exame concentrado de constitucionalidade de normativos municipais e estaduais, já que ... O CONTROLE CONSTITUCIONAL CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º) pelo Órgão Especial do ... , em sede processual inadequada, o controle normativo abstrato de lei municipal (Lei ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ...
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Decisões Monocráticas nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º) pelo Órgão Especial do ... , em sede processual inadequada, o controle normativo abstrato de lei municipal (Lei ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ...
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Acórdãos nº 4004735-30.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4004735-30.2017.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2017. LEI MUNICIPAL QUE VEDA A INSERÇÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS, A ORIENTAÇÃO POLÍTICA PEDAGÓGICA APLICADA À IMPLANTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO...
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Decisão monocrática Nº 1403818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 1429026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE NAS ESPÉCIES DE CONTROLES: CONCENTRADO OU DIFUSO. DIFERENÇAS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
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Decisão monocrática Nº 54798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2022
RECLAMAÇÃO. CONTROLE" DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. USURPAÇ\xC3" ... ção concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição ...
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... ções de inconstitucionalidade de leis municipais em face de leis Estaduais. Assim, o TJ pode fazer ...
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Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... férias a Conselheiro daquele órgão de controle", considerado o valor do subsídio recebido ... \xC2" ... ãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, manterão ... preservação da legalidade e constitucionalidade de seus atos.” (pág. 2 da inicial) ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Magistratura TJAP 2022
... se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias ... colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a ... ídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, ... o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a ...
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Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495967-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2009
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Conflito. Lei Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Constituição Federal. O controle concentrado de constitucionalidade não se presta para o controle de ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Federal, a teor do que dispõe o art. 106, I, h da Constituição do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o controle de...
... Constituição Federal. O controle concentrado de constitucionalidade não se presta ... , o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da ... -
Acórdão Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA/GO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FONTES NÃO IONIZANTES – TELEFONIA CELULAR, RÁDIO E TV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da...
... concentrado ... constitucionalidade (ADPF 43 AgR, Rel. Min. CARLOS ... BRITTO, Pleno, ... parâmetro de controle de constitucionalidade estadual (ADPF ... 694 ... abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como ... parâmetro normas ... -
Decisão da Presidência nº 36726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Na presente ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 36726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Na presente ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 57698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela ... do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais ... análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as ... parâmetro de constitucionalidade formal das leis orgânicas municipais ... Além deste fato, a ... -
Decisão monocrática Nº 1308381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... elaboração de constituições regionais e leis orgânicas locais ... Em linhas gerais, é ... ública e superior às leis estaduais e municipais, inclusive sobre as Leis Orgânicas dos ... , principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais ...