controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisão da Presidência nº 42872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 42872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 1266618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... e regulamentos para a fiel execução das leis ... O Poder Regulamentar guarda viés de ... ção Federal como parâmetro de controle em processo objetivo estadual, a decisão ... ça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 1266618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... e regulamentos para a fiel execução das leis ... O Poder Regulamentar guarda viés de ... ção Federal como parâmetro de controle em processo objetivo estadual, a decisão ... ça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 1243324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... SUPREMA CORTE PROCLA-MANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DETAIS RUBRICAS, DESDE QUE ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 1243324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... SUPREMA CORTE PROCLA-MANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DETAIS RUBRICAS, DESDE QUE ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 34439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2020
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 34439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2020
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 39090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... de os Tribunais de Justiça exercerem controle abstrato de constitucionalidade de leis ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 33943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 33943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 39090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... de os Tribunais de Justiça exercerem controle abstrato de constitucionalidade de leis ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 1120749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... CONTROLE" DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1120749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... CONTROLE" DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... Público em referido sistema de controle de constitucionalidade ... 4. Ao Ministério ... Justiça local, contra leis e atos normativos municipais, nos termos do voto ... -
Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e as (ii) suas ... das regras jurídicas (Constituição, leis ordinárias, leis, regulamentos, avisos, ... de constitucionalidade de leis municipais e estaduais frente a uma constituição estadual ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) de controle da exportação e importação de Prode e em ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... ãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, no âmbito do SIPAM; ...
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Decisão monocrática Nº 1408959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... CONSTITUCIONALIDADE – SUPOSTA USURPAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DA ... controle concentrado de constitucionalidade de leis ... das leis e dos atos normativos Municipais exercido pelos Tribunais de Justiça dos Estados ...
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Decisão monocrática Nº 781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... íficos para o ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade ocasiona o ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como para^metro normas da ...
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Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
... DE MARIA DA CRUZ, por entender que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de Leis Municipais atribudo ao rgo Especial do TJMG, em ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
... DE MARIA DA CRUZ, por entender que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de Leis Municipais atribudo ao rgo Especial do TJMG, em ... -
Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Art ... 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato ... para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ...
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Decisões Monocráticas nº 193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... LEIS DOS MUNICÍPIOS DE TUPACIGUARA/MG E DE ... constitucionalidade de leis municipais pelas quais autorizado o ... Tribunais de Justiça no exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei e ...
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Decisão monocrática Nº 1306129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas dos municípios ... Porque seria ... aplicável às Leis Orgânicas municipais. Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 72 da ... “Tribunais de Justic¸a podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...